ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 18.02.1998.
Aos dezoito dias do mês de
fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário,
Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sessão de Instalação
da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de Providências e os
Pedidos de Informações nºs 04 e 05/98 (Processos nºs 365 e 366/98,
respectivamente); pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 06/98 (Processo nº 494/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 08, 09 e 10/98 (Processos nºs
469, 476 e 514/98, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pela
Vereadora Sônia Santos, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº
11/98 (Processo nº 523/98). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 82 e 85/98,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 04/98 (Processo nº 501/98), e comunicando que Sua Excelência
deverá ausentar-se do Município no dia dezenove de fevereiro do corrente, a fim
de realizar viagem a Brasília/DF, onde participará do seminário "A Crise
Fiscal e Tributária dos Municípios". Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
01/98, do Vereador Mauro Petry, Presidente da Câmara Municipal de
Estância Velha/RS; 01/98,
do Senhor Lauro Sérgio Pires
Matinez, Oficial de Gabinete
da Câmara Municipal de Guaíba/RS; 01/98, do Vereador
Silvino Pedro Schneider, Presidente
da Câmara Municipal
de Salvador das Missões/RS;
01/98, do Vereador Décio Brune,
Presidente da Câmara Municipal de Imigrante/RS; 01/98, do Vereador
Roque João Cargnin,
Presidente da Câmara Municipal de
Pinhal Grande/RS; 01/98, do Vereador Valdecir José Corso, Presidente da
Câmara Municipal de Barracão/RS; 01/98, da Vereadora Ani Frey, Presidenta da
Câmara Municipal de Cachoeira do
Sul/RS; 01/98, do
Vereador Paulo Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Rodeio
Bonito/RS; 01/98, do Vereador Luís Cezar Rinaldi, Presidente da Câmara
Municipal de Santo Antônio do Palma/RS; 02/98, do Vereador Ronilto Roldão
Selau, Presidente da Câmara Municipal de Mampituba/RS; 02/98, do Vereador
Ivânio Carminatti, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul/RS;
02/98, da Senhora Sulamita Santos Cabral, Presidenta do Instituto dos Advogados
do Rio Grande do Sul - IARGS; 03/98, do Vereador Luciano Teixeira Dotto,
Presidente da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar/RS; 03/98, do Vereador
Pedro Ricardo Gallina, Presidente da Câmara Municipal de Dois Lajeados/RS;
04/98, do Vereador Avelino André Montagner, Presidente da Câmara Municipal de
Ilópolis/RS; 04/98, do Vereador Roberto Maciel Santos, Diretor-Geral da Câmara
Municipal de Lajeado do Bugre/RS; 07/98, do Vereador Luiz Carlos Krever,
Presidente da Câmara Municipal de Charqueadas/RS; 09/98, do Vereador Léo
Claudio Monticelli, Presidente da Câmara Municipal de Caraá/RS; 10/98, do
Vereador Hélio Barro, Presidente da Câmara
Municipal de Vila Maria/RS;
209/98, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da
Caixa Econômica Federal - CEF; 436, 490 e 496/98, do Senhor Gilberto Mussi,
Chefe da Casa Civil Adjunto/RS. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Pedro
Ruas formulou Requerimento verbal, endossado pelo Vereador João Dib,
solicitando fosse diligenciada a colocação, nas tribunas do Plenário Otávio
Rocha, de placas de identificação contendo o nome dos Senhores Vereadores, e o
Senhor Presidente solicitou à Diretoria de Patrimônio e Finanças a tomada das
providências necessárias em relação ao assunto. Foi aprovado o Requerimento nº
35/98 (Processo nº 532/98 - Requer Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça face a atraso do Executivo Municipal no encaminhamento de resposta ao
Pedido de Informações nº 2301/97), de autoria do Vereador João Dib, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Na
oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal da Vereadora
Maria do Rosário, solicitando cópias do discurso do Vereador João Dib, após a
anuência do Orador. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Paulo Brum, reportando-se
à denúncia efetuada durante a Sessão do dia dezesseis de fevereiro do corrente,
de discriminação sofrida por pessoa portadora de deficiência física, impedida
de concorrer às eleições do Conselho Tutelar no Município, informou ter sido
apresentado recurso junto à Comissão Eleitoral para modificar esta
decisão. Saudou a implantação
de veículos de transporte coletivo
adaptados para o uso de deficientes físicos na cidade de Santa Maria e registrou a
pré-estréia do filme
"Gênio Indomável", a
ocorrer hoje, na Casa de Cultura Mário Quintana. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando
sejam encaminhados à Comissão de
Constituição e Justiça questionamentos acerca da cedência, pelos Senhores
Vereadores, dos tempos regimentais de
seus pronunciamentos, o qual foi
deferido pelo Senhor Presidente. Também, respondendo a
Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da ordem dos Vereadores inscritos para pronunciamentos durante o período
de Grande Expediente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn fez uma
projeção das atividades a serem realizadas por esta Câmara durante a presente
Sessão Legislativa Ordinária, ressaltando a importância do Projeto de Lei que
versa sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto
Alegre e comentando os motivos que impediram a apreciação deste projeto durante
o ano passado. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que amanhã serão
realizadas duas reuniões da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, a primeira
às dez horas e a segunda às dez horas e trinta minutos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Tereza Franco discorreu sobre o não-provimento, pelo
Executivo Municipal, de Pedidos de Providências formulados por Sua Excelência,
referentes à implantação de abrigos nas paradas de ônibus localizadas junto ao
Posto de Saúde da Vila Cruzeiro e à instalação de sinaleiras em pontos da Rua
Orfanatrófio. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Záchia comentou resposta do Executivo
Municipal ao Pedido de Informações de sua autoria, relativo à Concorrência
Pública nº 06/96, da Secretaria Municipal dos Transportes, tecendo
questionamentos acerca do encaminhamento dado ao resultado desse Edital, tendo
em vista não ter sido ainda assinado o contrato referente aos serviços ali
solicitados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia deu
continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, analisando os aspectos
legais e financeiros envolvidos no uso de abrigos de ônibus para veiculação de
peças publicitárias. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gerson Almeida
manifestou-se sobre matéria jornalística de autoria do Senhor Olívio Dutra,
publicada na edição de ontem do Jornal Folha de São Paulo, onde é feita uma
análise das diretrizes orçamentárias do Governo do Estado relativas ao ano de
mil novecentos e noventa e sete. Também, criticou a linha política adotada pelo
Governo Federal, em especial no que se refere ao programa de privatizações ora
em curso. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador Gerson Almeida, analisou a qualidade dos serviços atualmente prestados
pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, declarando seu posicionamento contrário à
proposta de privatização dessa Companhia. Ainda, defendeu a realização de
campanha de esclarecimento sobre o
custo do tratamento da água, visando à economia no seu uso. O Vereador Hélio
Corbellini expôs sobre os objetivos traçados pela Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, no sentido de buscar otimizar o seu trabalho e
viabilizar a garantia dos direitos básicos de cidadania consagrados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem. Também, referiu-se ao resultado de
pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
objetivando conhecer as principais preocupações do povo brasileiro. O
Vereador Henrique Fontana externou sua
alegria por retornar ao exercício do mandato neste Legislativo. Reportando-se a
pronunciamentos anteriormente efetuados pelos Vereadores João Dib e Cláudio
Sebenelo, discorreu sobre o
processo de municipalização da saúde, analisando dados estatísticos e refutando declarações
prestadas à imprensa
pelo Deputado Federal Darcísio Perondi, relativas aos recursos à
disposição do Executivo Municipal destinados à área da saúde. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se ao pronunciamento do Vereador
Henrique Fontana, teceu considerações acerca da política municipal em relação à
saúde, ressaltando aspectos referentes à diminuição no número de vagas para internações
hospitalares e aos critérios utilizados para o aporte de recursos federais
destinados ao atendimento de saúde à população. O Vereador João Dib manifestou-se
sobre as disposições constantes no artigo 12 da Lei nº 8689, que estabelecem a
obrigatoriedade do Executivo Municipal de prestação trimestral de contas a este
Legislativo, relativas ao repasse de verbas do Sistema Único de Saúde. Também,
criticou os gastos com publicidade efetuados pela Prefeitura de Porto Alegre.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores José
Haroldo Loureiro Gomes, Erlo Fischer e Antônio Carlos Pereira, respectivamente,
Diretor de Esportes, Assessor de Projetos e Assessor Técnico do Departamento de
Esportes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dos Arquitetos Antônio
Xavier da Costa e Carlos Max Moreira Maia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Garcia, retomando pronunciamentos
efetuados anteriormente, comentou
problemas enfrentados pelo Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE, os
quais inviabilizam a prática de esportes, e solicitou a atenção do Governo Estadual para o assunto. Ainda, apoiou
a implantação de um sistema de estacionamento
do tipo "Área Azul" nas adjacências da Estação Rodoviária de Porto
Alegre. O Vereador Henrique Fontana retomou seu pronunciamento sobre a utilização
das verbas do Fundo Municipal de Saúde em Porto Alegre. Também, analisou as conseqüências do
descredenciamento, junto ao Sistema Único de Saúde, de vários hospitais da
Região Metropolitana e ressaltou a necessidade de um maior número de vagas para
internação hospitalar na Cidade. Na ocasião, o Vereador João Dib formulou
Requerimento verbal solicitando informações referentes à possibilidade de
acesso dos Senhores Vereadores a dados da Secretaria Municipal da
Administração, através do banco de dados informatizado dessa Secretaria, tendo
o Senhor Presidente prestado esclarecimentos quanto a forma como a questão vem
sendo encaminhada. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal teceu comentários acerca dos problemas
apresentados pelo Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, relatando
inspeção realizada no local, quando foram comprovadas as dificuldades
enfrentadas por essa instituição. Ainda, procedeu à leitura de carta recebida
do Senhor Carlos Eduardo Paes, Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro,
relativa ao assunto. O Vereador Adeli Sell saudou o Vereador Pedro Américo Leal por seu pronunciamento no
referente ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Manifestou sua
preocupação com o Centro de Porto Alegre, defendendo medidas de revitalização
dessa área para propiciar seu melhor aproveitamento pela comunidade. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Adeli Sell, acerca do Centro de Porto Alegre, declarando observar-se a necessidade de
providências efetivas e destacando que medidas simples, como a remoção do
comércio ambulante para outra área, em muito colaborariam para a melhoria do
local. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães relatou viagem realizada ao interior do Rio Grande do Sul, salientando ter
observado a forma como a política econômica hoje vigente no País afeta a
população, representando crise e desemprego para grande parte dos gaúchos. Na
ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da cedência, pelos Senhores
Vereadores, dos seus períodos regimentais de pronunciamentos. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Maria do Rosário comentou
diminuição verificada no número de acidentes nas estradas após a implantação do
novo Código de Trânsito. Questionou razões
apresentadas pelo Conselho de Trânsito para a obrigatoriedade do uso de selo de
vistoria nos automóveis, discorrendo sobre reportagem a respeito divulgada pelo
jornal Folha de São Paulo. A Vereadora Clênia Maranhão analisou a situação econômica vivenciada pelos
porto-alegrenses, defendendo a implantação de uma política que gere novos
empregos, através da vinda de indústrias para a Cidade. Também, referiu-se à
questão habitacional, destacando a importância do acompanhamento, por este
Legislativo, das questões que envolvem os moradores do Conjunto Habitacional
Parque dos Maias. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis
Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores
Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc".
Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, como nós, em boa hora, voltamos ao Plenário grande, que
ocupamos neste momento, ao natural se imaginava que as acomodações dos
Vereadores da mesma Bancada seriam próximas, ou até iguais as que ocorriam no
Plenarinho. Entretanto, isso não ocorreu.
O meu Requerimento é para
que, em brevíssimo tempo, se acerte esta questão, colocando os nomes dos
Vereadores, como tínhamos no Plenarinho, nas respectivas Bancadas, a fim de não
termos mais episódios constrangedores, que podem prejudicar o trabalho.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento):
Sr. Presidente, eu endosso a proposição do Ver. Pedro Ruas, e sugiro que seja
colocado o nome no canto da mesa, não na face lateral, mas na superfície do
tampo.
O SR.
PRESIDENTE:
Aqui, neste Plenário seria impossível que mantivéssemos a mesma situação do
Plenarinho, até porque não temos aqui a mesma disposição das mesas. Então,
acredito que possamos ter um entendimento entre pessoas de boa vontade, pessoas
que não vão brigar para ocupar um lugar ou outro. Faremos com que essa
disposição possa dar-se, respeitando as Bancadas, para que todos tenham o seu
assento, já que há assentos reservados para os 33 Vereadores neste Plenário.
Acredito que não teremos maiores problemas para abrigar todos os Vereadores de
maneira confortável.
Peço à Diretoria de Patrimônio para que já comece esse trabalho, no sentido de fazer com que haja a identificação de todos os Vereadores dentro das suas Bancadas.
Em votação o Requerimento nº
35/98 - Processo nº 532/98, de autoria do Ver. João Dib, solicitando Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça face a atraso do Executivo Municipal no
encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações nº 2301/97. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Todos nós ao assumirmos o Legislativo juramos
cumprir a Lei Orgânica e cumprir as leis do Município, do Estado e da União. E
é claro que assumimos a responsabilidade de acompanhar o juramento do Prefeito,
do Vice-Prefeito, dos seus Secretários para também cumprirem a Lei Orgânica do
Município, em especial, e as
leis do País e do Estado. Mas não é o que está ocorrendo. Temos recebido
respostas a Pedidos de Informações com muito atraso e respostas falsas, o que é
mais sério e mais grave. Não é a primeira vez
que o Executivo falseia uma resposta; não sei se por incompetência ou
por má-fé. Eu só não digo que é mentira, porque sempre afirmo que mentir é
falar contra o que se pensa para enganar, e eu não sei se eles queriam nos
enganar, eu não sei se estavam mentindo ou não.
Na Sessão de segunda-feira,
eu falei sobre o caso protagonizado pela Prefeitura em relação ao nome da rua
Oswaldo Rolla. O Prefeito veio a esta tribuna e disse que lamentava ter vetado,
porque, de repente, ele entendia que a vontade popular poderia estar acima da
Lei. Mas não era o mesmo caso daquele que eu citei, da rua José Carlos de
Oliveira que substituiu a travessa Luiz Antunes. Na informação, à época, que o
Executivo me dava, dizia que a rua foi denominada respeitando a Lei nº 2063, de
11 de março de 1960. Eu volto a dizer: não sei se é incompetência ou má-fé; mas
a Lei nº 5559, de 25 de janeiro de 1985, assinada por mim, na época Prefeito,
revogou a Lei nº 2063; portanto, foi uma falsa informação. Foi uma inverdade
trazida ao conhecimento da Casa, em resposta a um Pedido de Informação sobre
uma rua que, para a Prefeitura, por ser do companheiro Zézinho, valia tudo. Até
o traçado da rua, que está neste Processo, não corresponde à rua que lá está,
que não é rua, é um terminal de ônibus. Mas, de qualquer forma, houve uma falsa
informação.
Nesse caso da Carris, são
145 dias de atraso e a resposta vem falsa, mais uma vez. O Sr. Secretário da
Fazenda informa ao Prefeito, no dia 16 de janeiro deste ano, que havia amparo
legal - foi a primeira pergunta que eu havia feito. O Sr. Prefeito assina o
documento no dia 22 de janeiro dizendo que havia amparo legal e não há, porque
a Lei perdeu a validade no dia 7 de dezembro do ano passado. Então, a
Prefeitura pagou dezembro, janeiro e fevereiro para os servidores da CARRIS de
uma forma absolutamente ilegal. Uma resposta falsa exige, sem dúvida nenhuma,
um pronunciamento desta Casa e a Comissão de Justiça tem as melhores condições
para analisar o que está ocorrendo, não só com as respostas falsas, mas com os
atrasos reiterados das respostas aos
nossos pedidos de informação. E o Vereador antes de fazer leis, deve fiscalizar o cumprimento da lei.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento nº 35/98, de autoria do Ver. João Dib. Os Srs.
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Solicitamos as providências
para que este Requerimento seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça a
fim de receber o seu parecer.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro as notas taquigráficas do pronunciamento do
Ver. João Dib, porque acerca das questões relativas ao nosso governo municipal
responderemos oportunamente.
O SR.
PRESIDENTE:
A aquiescência do Ver. João Dib já foi manifestada.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Décio Schauren está
com a palavra, desiste; o Ver. Eliseu Sabino, cede o seu tempo para o Ver.
Paulo Brum. O Ver. Paulo Brum está com a palavra.
O SR. PAULO
BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao
meu colega de Bancada Ver. Eliseu Sabino. Segunda-feira, neste Plenário, fiz
uma denúncia sobre uma discriminação contra uma cidadã, portadora de
deficiência física: sua candidatura à eleição de Conselheira Tutelar de Porto
Alegre foi vetada. Tomamos as medidas cabíveis, entramos com recurso junto à
Comissão Eleitoral, e estamos aguardando o pronunciamento da sua presidente.
Também já preparamos um Mandado de Segurança. Temos a plena convicção de que a
cidadã Magda Viviane, paraplégica, Presidente da Associação de Deficientes
Físicos do Bairro Restinga, estará concorrendo a Conselheira Tutelar de Porto
Alegre.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não é só de fatos lamentáveis que nos deixam estarrecidos, que
vimos tratar desta tribuna; também temos um fato positivo que queremos
mencionar; queremos parabenizar a comunidade dos deficientes de Santa Maria,
Rio Grande do Sul, na pessoa do seu
representante Ver. Júlio Brener, também portador de deficiência física,
professor universitário e Presidente da Associação de Deficientes Físicos de
Santa Maria.
Santa Maria é a segunda
cidade, no interior do Rio Grande do Sul, a ter o seu transporte coletivo
adaptado para o uso das pessoas portadoras de deficiência física. Registro essa
nossa satisfação e, como coordenador da Frente Rio-Grandense de Parlamentares e
Executivos Portadores de Deficiência, temos muito a comemorar. Estamos
conseguindo fazer com que o interior do Estado também se volte para as questões
que envolvem as pessoas portadoras de deficiência.
Estivemos presentes no I
Encontro Regional em Ijuí. Aquela Cidade foi a primeira do interior do Estado que adaptou os seus
veículos coletivos para que os deficientes físicos também tenham o direito de
ir e vir.
Não vivemos só de desgraças,
nem somente de posições discriminatórias, mas, também, da certeza de que nós,
com a luta consciente, com o objetivo firme, estamos mobilizando, estamos
sensibilizando os nossos Poderes Executivo e Legislativo bem como as
empresas privadas de que queremos o
direito de sermos cidadãos.
O Sr. Clovis
Ilgenfritz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua colocação, que já é
conhecida e marca registrada do seu trabalho nesta Casa, faz com que cada vez
mais tenhamos respeito pela sua atuação.
Como filho de Ijuí, quero
ressaltar que aquela cidade tem um trabalho excepcional nessa área. Temos lá o Ver. Ari Heck, do PT,
que trabalha de forma incansável nessa luta que é levada também aqui em Porto Alegre por V. Exa. Nosso aplauso
a sua atitude em defesa desses interesses.
O SR. PAULO
BRUM: O
Ver. Ari Heck também é portador de deficiência
física.
É importante essa participação ativa de todo o cidadão na luta de
seus direitos. Não podemos ficar alheios aos fatos que ocorrem a nossa volta.
Somos cidadãos portadores de deficiência
e queremos estar em todos os momento sociais, participar ativamente da
política, ter os nossos direitos assegurados, conforme a Constituição assim nos garante.
Estamos com o VI Encontro
Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, que será
realizado nos dias 15, 16 e 17 de março, na Cidade do Rio de Janeiro, onde
estará a representação do Rio Grande do Sul, mostrando que o nosso Estado está
atento às questões que envolvem os
portadores de deficiência.
Hoje à noite, haverá uma
pré-estréia do filme “Gênio Indomável”, que é
vencedor do "Globo de Ouro", pelo melhor roteiro. O filme é um
dos candidatos ao “Oscar”. Será
apresentado hoje, às 20 horas, na sala Paulo Amorim, na Casa de Cultura Mário
Quintana. Faço esse registro porque esse filme destaca a luta de um
superdotado, que era um faxineiro e se
transformou em uma grande celebridade.
O nosso Rio Grande do Sul é
o primeiro Estado a ter uma legislação que resgata os direitos do superdotado, buscando uma maneira de
atendê-lo, de qualificá-lo e de fazer com que ele participe, ativamente, do
nosso convívio social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Décio Schauren se encontrava inscrito para o
Grande Expediente e, sem expressar do microfone, mas se expressou a V. Exa. que
não iria falar. Nesse interregno, nós solicitamos ao Vereador, em nome da
Liderança, a possibilidade de usarmos o seu tempo e ele assentiu. Eu quero, formalmente, então, solicitar a V. Exa.
a possibilidade de utilizar o tempo do
Ver. Décio Schauren, mesmo que em último espaço, após todos os
Vereadores, para que não se perca o tempo deste Vereador. É a sensibilidade
política. Se V. Exa. deferir, esta Vereadora agradece. Se não for possível,
encaminharemos um pedido, no sentido de que isso se estabeleça a partir de
normas. Achamos que esta sensibilidade no trato das questões pode valer para
todas às Bancadas.
O SR.
PRESIDENTE: O
Requerimento de V. Exa. se prende apenas ao fato de V. Exa. pedir para o ocupar
o tempo do Ver. Décio Schauren, que já havia desistido de ocupá-lo.
Vera. Maria do Rosário, eu
peço que V. Exa. nos ajude a cumprir o Regimento, que não dá, realmente, muitas
condições de fazer com que os tempos sejam recriados.
O tempo do Vereador pode ser
passado, no Grande Expediente, no período das Comunicações, para outros
Vereadores, mesmo com a aquiescência do Líder, quando o Vereador não estiver em
Plenário. Só que, quando o Vereador desiste, ele está dizendo que não vai
ocupar o tempo. O tempo, assim, fica vencido. Este é o Regimento da Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Décio Schauren registrou que esta
Vereadora poderia ocupar o seu tempo. Ele não comunicou a esta Vereadora que
ele havia desistido. Eu fiquei sabendo por V. Exa. em quem eu confio como Presidente dos trabalhos. No entanto, não
faz 5 minutos que nós conversamos aqui no Plenário. Esta sensibilidade na
condução dos trabalhos, V. Exa. sempre a teve. Dessa forma, se V. Exa. não
deferir o meu pedido, eu quero solicitar à Comissão de Constituição e Justiça
que se pronuncie sobre a matéria, para que, em outros momentos, não tenhamos
nenhuma medida que seja diferenciada da que V. Exa. tomar neste momento.
O SR.
PRESIDENTE: Está
deferido para a Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se a respeito do assunto.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. já deferiu a audiência da Comissão de Justiça,
mas seqüência é seqüência. O primeiro Vereador inscrito era o Ver. Décio
Schauren, que desistiu; se não tivessem falado, depois dele, o Ver. Eliseu
Sabino, que cedeu o seu tempo ao nobre Ver. Paulo Brum; o Ver. Elói Guimarães
cedeu o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. Poderia até pensar-se, mas, senão, não
tem porque fazer seqüência.
O SR.
PRESIDENTE: Concordo
com V. Exa., porque V. Exa. está falando exatamente em defesa do Regimento.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A nossa saudação ao início desta Sessão
Legislativa que, certamente, será de uma importância muito grande, na medida em
que temos pela frente um conjunto de trabalhos a desenvolver da maior
importância.
A sociedade porto-alegrense
espera que nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste ano possamos discutir e
votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre.
Trata-se de importante matéria que por duas vezes, nos últimos dois anos, já
esteve nesta Casa e, no entanto, Sr. Presidente, problemas de ordem técnica
impediram a apreciação deste importante diploma legal, que poderíamos com
absoluta tranqüilidade dizer e reafirmar da tribuna desta Casa, que após a Lei
Orgânica da Cidade de Porto Alegre, promulgada em 1990 é, indiscutivelmente o
mais importante instrumento jurídico, urbanístico e que envolve a vida de todos
os cidadãos e que será discutido e votado neste ano.
Agora o que nos preocupa,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que este Projeto que envolve toda a
população de Porto Alegre, que envolve as pessoas que moram, que trabalham, que
transitam, que chegam a Porto Alegre seja, exaustivamente debatido durante este ano. E para que isso
possa acontecer, quero, num primeiro momento, já sugerir à Presidência que organize um calendário de
trabalho, porque esse é o interesse maior de todos os Vereadores, que tenha
como ponto de partida um primeiro encontro, ao início desta Sessão Legislativa,
entre os técnicos que estudaram e aprofundaram o Plano Diretor e os Srs.
Vereadores, todos os Vereadores, os 33 Vereadores desta Cidade.
Sabemos, Sr. Presidente, que
o Plano, basicamente, é dividido em três partes, e temos muitas preocupações em
relação a esse Projeto de Lei, porque algumas questões não estão
suficientemente delineadas e aclaradas. Eu quero manifestar, mais uma vez,
sobretudo com o aparte que envolve a organização e o planejamento deliberativo
e da gestão urbana da Cidade, que não podemos aprovar, aqui nesta Casa, um
Plano Diretor que diminua e reduza as atividades deste Legislativo. Ao
contrário, as experiências dos anos têm-nos mostrado que os grandes
empreendimentos, as grandes questões urbanísticas devem ter a discussão final
realizada no Legislativo Municipal. Até porque nós recebemos um mandato,
recebemos uma procuração popular para deliberar sobre essas questões e não queremos abrir mão nem dividir esse
poder que a população da Cidade de Porto Alegre entregou aos Vereadores pelo
voto, pela via democrática.
Portanto, Sr. Presidente, eu
gostaria de me ater a outros pontos que envolvem a questão das áreas públicas
da Cidade, não suficientemente aclaradas e delineadas dentro do Plano Diretor,
deixando tudo à decisão do Executivo e aos
regulamentos posteriores, sem definição
e caracterização do que são
essas áreas. Nem as grandes linhas foram
definidas na primeira parte do
Plano Diretor. Com relação à gestão, essa nos preocupa muito, porque, se ainda nós lutamos para que a
Câmara Municipal seja o gestor do
processo do Orçamento Participativo, através da criação de uma lei que o
defina, não queremos trazer as distorções de um sistema sem lei para dentro do
Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Aproveito o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn para reafirmar o que foi tratado na semana passada. Amanhã, a Mesa
Diretora - da qual o Ver. Isaac Ainhorn
faz parte - juntamente com as lideranças, estará reunida exatamente para buscar o melhor
encaminhamento para a votação desse Projeto. Amanhã, todos os Srs. Vereadores,
Líderes de Bancada e aqueles que pertencem à Mesa estão convocados para comparecerem na reunião que
está marcada para iniciar às 10 horas, 10 horas e 30 minutos. Meia hora antes,
haverá uma reunião apenas da Mesa Diretora e todos os Vereadores que a ela
pertencem também já estão convocados.
A Vera. Tereza Franco está
com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA
FRANCO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de comentar a respeito dos pedidos de providência feitos por
esta Vereadora. Em 14 de fevereiro, solicitei uma cobertura externa no posto de
saúde, Postão 3, da Vila Cruzeiro, já
faz um ano. Em 5 de novembro, solicitei a colocação de uma sinaleira, por
medida de segurança, na Rua Sepé
Tiaraju com a Orfanatrófio, onde existem duas escolas: a João XXIII e a Silva
Paz. Também solicitei a instalação de uma sinaleira no cruzamento da Rua
Orfanatrófio com a Rua Prof. Leão para proteger as crianças de uma escola
existente ali e também as pessoas que saem do Postão, às vezes, meio tontas
devido ao uso de medicamentos.
Ao cobrar os pedidos junto à
Secretaria dos Transportes, esta Vereadora ficou surpresa ao ouvir uma secretária
daquele órgão dizer que não havia verba para a colocação dessas sinaleiras.
Para tanto, sugeriu que esta Vereadora fizesse uma "vaquinha" entre
os moradores, os donos de supermercados e as escolas. Então, eu pergunto: para
que existe a Secretaria se esta Vereadora tem de fazer "vaquinha"? Eu
fazia muita "vaquinha" quando estava na vila. Agora, creio que chegou
o tempo de parar de fazer "vaquinha".
Eu só gostaria de deixar
registrado que achei isso um absurdo. E tenho certeza de que essas sinaleiras
não vão sair mesmo, já que até "vaquinha" eles sugerem que eu
promova. Eu tenho aqui o nome da pessoa que se diz secretária, pelo menos ao
telefone ela se identificou assim. É a
Sra. Janice Rossi. Era isso que eu
queria deixar registrado, porque estou engasgada com essa "pouca
vergonha". Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, no final do ano de 1997, este Vereador
encaminhava ao Prefeito de Porto Alegre, através de um Pedido de Informações, a
solicitação de algumas respostas a indagações por nós levantadas a respeito da
concorrência pública nº 001/96, da Secretaria Municipal de Transportes cujo
objeto era a outorga de permissão do uso de abrigos de ônibus para exploração
publicitária no Município de Porto Alegre. Como contrapartida, o Edital exigia
da empresa vencedora a instalação, manutenção, conservação e doação desses
equipamentos. Existiam no ano de 1997,
585 abrigos que ficam, Ver. Elói
Guimarães, nas paradas de ônibus. Esses abrigos foram explorados, ao longo
tempo, por uma empresa. Findo esse contrato, a Secretaria Municipal de
Transportes abriu essa concorrência pública e treze empresas buscaram o Edital
para dela participarem, com abertura
prevista para o dia 28 de novembro de 1996. Com a retificação do Edital
de concorrência pública - alterava a prova de disponibilidade de veículos que
exigia que as empresas que participassem tivessem, no mínimo, três veículos,
inicialmente eram seis, tipo “pick-up”
ou caminhões - a data foi alterada para
o dia 27 de janeiro de 1997. Treze empresas pegaram o Edital, mas,
estranhamente, apenas uma
empresa participou da habilitação, Empresa Scarta - Exibidora de Cartazes Ltda.
Essa Empresa, evidentemente, estava habilitada e venceu a concorrência. A única
que participou venceu a concorrência.
Alguns pré-requisitos
fizeram, num segundo momento, com que doze empresas não participassem da
concorrência. Elas pegaram editais e não participaram da concorrência, porque
teria a empresa vencedora que colocar 400 abrigos nos dois primeiros anos, dar
manutenção aos 585 abrigos já existentes, colocar piso de basalto naqueles
abrigos que não têm, fazer a canalização
pluvial em todos os abrigos, porque eles não têm, e teria que colocar, conforme
Projeto de Lei aprovado por esta Casa e
transformado em Lei, os painéis indicativos de itinerários e horários dos
ônibus que passam naquela linha. Então, além disso, teria que implantar 100
abrigos a cada semestre: 100 abrigos no primeiro semestre de 97; 100 abrigos no
segundo semestre de 97; 100 abrigos no primeiro semestre de 98 e 100 abrigos no
segundo semestre de 98. Vejam as dificuldades! Isso fez com que doze das treze
empresas não participassem.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Fernando Záchia,
posso depreender do pronunciamento e dos documentos que V. Exa. mostra que
alguém, durante um ano pelo menos, beneficiou-se com o dinheiro público, porque
o contrato anterior, por certo, deve ter passado todos esses abrigos para o
domínio da Prefeitura. E essa entidade, ou pessoa, ou firma, ou empresa, está
ganhando dinheiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em vez de dar a sua
contribuição em razão de uma licitação realizada.
O Sr. Elói
Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa., talvez, aleatoriamente, citou o meu nome.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Não
foi aleatoriamente, fi-lo porque V.
Exa. era um dos poucos que prestava atenção.
O Sr. Elói
Guimarães: Não
só prestava atenção, mas fui aquele que, quando Secretário dos Transportes,
instituiu, em Porto Alegre, os abrigos de ônibus com promoção custeada pela
empresa que se obrigava a colocá-los.
Mas o tempo de V. Exa. está findo, eu encerro. Apenas queria dizer que saiu
desta cabeça, quando Secretário dos Transportes, exatamente esse Projeto que
implantei e que resolveu, parcialmente, as necessidades da Cidade, enriquecendo
o mobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Perfeito,
sem dúvida alguma a idéia é muito boa.
A nossa surpresa - daí a razão
do Pedido de Informações - porque, ao longo do ano de 97, queríamos saber e
fizemos essas indagações ao Executivo: aonde foram instalados, quantos abrigos
foram instalados, se as manutenções foram feitas, em quais locais, se os
abrigos foram devidamente doados para o Município, todos aqueles pré-requisitos
que faziam parte do edital, para sabermos se, de fato, tinham sido observados
ao longo do ano de 97. A nossa surpresa é que a resposta do Pedido de
Informação, datado de 13.01.98, nos diz que tudo isto que nós solicitávamos não
foi realizado porque ainda não foi assinado o termo de contrato.
Vejam, a licitação foi em janeiro
de 97; o edital é bastante claro, tinha
que ter sido assinado em cinco dias. Passado um ano não foi assinado. Através
do Pedido de Informação eu não tenho condições de informar por que não foi
assinado o contrato em todo o ano de
97.
A minha indagação é quem
recebeu - e alguém recebeu - os recursos dos quinhentos e oitenta e cinco
abrigos. Eu não estou nem falando naquilo que deveria ter sido feito no ano de
97. Mas, quando da concorrência pública, existiam e está no edital, quinhentos
e oitenta e cinco abrigos. Existem publicidades anuais. Quem recebeu? Quem
contratou? Quem ficou com o dinheiro? Não estou aqui tendo a irresponsabilidade
de afirmar nada. Fomos atrás. São quinhentos e oitenta e cinco. Imaginamos que
não fizeram a publicidade em todos os abrigos, mas 50%, certamente, têm as publicidades. Seria isso em torno de
trinta mil reais por mês. Nós fizemos contato com algumas empresas, e estão
aqui os contratos: cento e vinte reais por mês. Cento e vinte reais por mês
esta empresa, que venceu o edital, cobra da empresa que bota a sua logotipia, a
sua marca nessas publicidades.
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Clênia Maranhão se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Cento
e vinte reais por mês esta empresa cobrou de seus anunciantes, tendo essa
empresa o resultado financeiro de uma concorrência que só ela participou,
porque as outras desistiram pelas dificuldades de participar; que teriam que
doar 400 equipamentos ao Município, num prazo de dois anos; que teriam que
fazer a manutenção dos 585, já existentes; que teriam que fazer a canalização
pluvial destes, e teriam que fazer o piso
em grande parte destes abrigos.
Isto fez com que as outras doze empresas desistissem e só uma permanecesse.
Ora, o processo é legítimo, é normal. O que é anormal e ilegítimo, na visão
deste Vereador, é que esta empresa, sem assinar o contrato, e aqui diz,
claramente, que teria que assinar em cinco dias: "Após, sem assinar esse
contrato, o Município convocará a proponente vencedora para a assinatura do
contrato de permissão de uso, que deverá ser assegurado no prazo de cinco dias
úteis, a contar da data de licitação".
Não assinando o contrato,
esta empresa vencedora não tem obrigação
nenhuma de fazer os devidos investimentos. Mas tem o direito, através
desse contrato, de receber o referente à publicidade.
Ora, existe o equipamento
público, esta empresa recebe o resultado financeiro do uso do equipamento público, mas não participa com a sua parte
no processo. Ela não faz a manutenção, não cria os novos equipamentos. Até esta
empresa não faz isso, talvez, nem porque não queira fazer, mas porque não foi
assinado o contrato entre a Prefeitura e a empresa vencedora que, pelo edital,
diz que deveria ter sido feito cinco
dias após.
Vejam o ponto cinco, o ponto quatro, dos prazos que diz o edital: "Na hipótese do
Município não assinar o contrato com a
proponente vencedora ou com a outra, na ordem de classificação, no prazo
de 60 dias data do recebimento das
propostas, ficam estas liberadas de quaisquer compromissos
assumidos".
O Ver. Guilherme Barbosa me
perguntava, e eu torno público, se esta empresa está vendendo a publicidade
neste período sem contrato. Eu tenho a resposta do Pedido de Informação de
13.01.98, dizendo que não foi assinado o contrato, que não podem me responder,
estão prejudicadas as questões e que não foi
iniciada a execução do serviço, pois o termo ainda não foi assinado. E
assim ela me responde em sete itens consecutivos.
Eu tenho dois contratos
aqui, conseguidos desta empresa, um assinado em 17.05.97, de nº 0096/97, e
outro contrato, Ver. Guilherme Barbosa, de nº 0079/97, assinado em 15 de maio
de 97 - dela com as empresas que fazem publicidade, delas com terceiros. Cento
e vinte reais ambas: uma empresa tem quatro paradas de ônibus e outra tem uma
parada de ônibus - 120 reais cada, mensalmente, com duração de 12 meses.
O meu questionamento é o
seguinte: essa empresa está tendo, através da utilização de equipamento
público, recursos financeiros, está tendo resultados positivos financeiros, com
a conivência da Secretaria Municipal de Transportes, que não assinou o contrato
ainda e que tinha para isso o prazo, segundo o edital, de cinco dias. O que me
chama a atenção nesse quesito é que, se não for assinado o contrato no prazo de
60 dias, a empresa vencedora, contratada, está descompromissada de efetuar a
sua parte no contrato, fica liberada de quaisquer compromissos assumidos, isso
está bem claro! Ora, ela faturou, por 12 meses, resultados financeiros - não sei de que monta - em cima de uma
venda publicitária de 585 abrigos, e agora ela, calçada nesse contrato, poderá
dizer: "Estou desobrigada; não tenho mais interesse nesse serviço". E
teve o resultado financeiro de 12 meses! Não fez nenhuma manutenção, não fez
nenhuma implantação, não doou nenhum abrigo para o Município e teve resultado
financeiro!
Então, eu peço a atenção da
Vera. Maria do Rosário para que, se possível, nós tenhamos informações mais
concretas, e não só aquelas dentro do prazo legal dos pedidos de informação,
que me parece extremamente longo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, neste
tempo de Grande Expediente, fazer referência a um artigo assinado pelo
companheiro Olívio Dutra, publicado, ontem, no jornal Folha de São Paulo, no
qual ele analisa o orçamento do Estado do ano passado, orçamento em que foi
citado, com estardalhaço, o índice da Fundação de Estatística - a FEE - de um
crescimento de 5,7% da economia gaúcha do ano passado. E como é comum que o
estardalhaço feito pelo Governo do Estado não tenha nada a ver com a realidade,
e ele falseie sistematicamente os dados e os números, ele fez uma ligação
direta deste assunto com a sua política econômica com a vinda das montadoras e
aí por diante.
Uma análise minimamente mais
próxima, mais rigorosa, mais correta desmente isso, porque em 1992 o PIB do Rio
Grande do Sul alcançou 8,6%, e em 1993, 8,3% sem que se vendesse nenhuma
empresa pública no Estado. O Governo
disse que, graças à venda das estatais e à sua política de entrega do
patrimônio público, nós tínhamos conseguido 5,7% do PIB. Portanto, só esses dois dados dos anos de 92
e 93 desmentem, categoricamente, uma relação direta de uma coisa com a outra.
Agora, se formos analisar
mais cuidadosamente vamos ver que na área de serviços, que é a área que o
Estado tem uma influência direta, e as suas políticas, praticamente, definem no
mesmo ano uma relação direta com o Produto Interno Bruto. Nesta área houve uma queda de 3,8% em
relação ao ano anterior nos investimentos do Estado. Logo, naquilo que depende,
exclusivamente, do Governo, o que vimos não foi "superávit", foi
queda de 3,8% no PIB.
Agora, se considerarmos os
anos de 95 e 96, a queda foi maior ainda, é de 10%, o que demonstra o
quanto a política do Governo do Estado
tem feito com que haja um desaquecimento na atividade econômica do Estado do
Rio Grande do Sul.
Não fica só por aí. Vou
concluir com mais um dado apenas: em 1997 o gasto do Governo Britto com a
Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, que executa o conjunto
das obras do Governo, responsável em grande parte pela estrutura do Estado, não
passou de 17,6 milhões de reais, não passou disto o conjunto dos gastos com a
Secretaria. Algo como 17,7% do rendimento de 99,5 milhões que a General
Motors ganhará apenas com as aplicações
financeiras dos mais de 253 milhões que lhe foram doados. Ou seja, 100% dos
gastos com a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Governo Britto, no
ano passado, não passaram de 17,7% do rendimento financeiro que a General
Motors obteve com aquela dádiva que lhe foi feita. Portanto, esses dados
parecem categóricos sobre a natureza do Governo Britto.
Outro assunto que vai na
mesma lógica é de que o Governador Antonio Britto quer ser o "Joãozinho do
passo certo" do Governo Fernando Henrique Cardoso. Vejam que todos os
jornais publicam - lamentavelmente no Rio Grande do Sul não teve tanta
divulgação - que o ano de 1997 fecha com a maior taxa de desemprego da história
recente do nosso País. Só no início do Governo Collor de Mello, naquela
recessão brutal em que caiu o Brasil, o índice de desemprego foi um pouco
maior. Nós estamos com um desemprego de 5,6%; e esse índice só foi maior em
1992, num ano de recessão aguda do País. Ou seja, a despeito da propaganda
oficial, o País está mergulhado num dos piores momentos da sua vida nacional,
em que 5,6%, que significam mais de 17
milhões de pessoas desempregadas, estão jogadas na pior situação possível que é
a situação de não poder trabalhar. E não ficam por aqui as mazelas sociais e
econômicas que esta política tem imposto ao povo brasileiro. Nós ouvimos ser
cantado, em prosa e verso, que a privatização é a única solução e o caminho
único para nos integrarmos à realidade da modernidade, pois isso foi colocado
como um dogma, quase sem nenhuma crítica, como lembrava o Ver. Henrique
Fontana. Assim, privatizou-se tudo, inclusive a energia elétrica do País. A
CEEE também está nesse caminho. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro está nas
trevas, Ver. Pedro Américo Leal - nós que lutamos juntos contra essa política entreguista do
patrimônio público. Hoje há um blecaute atrás do outro no Estado do Rio de
Janeiro, sendo que as tarifas públicas de energia elétrica subiram
vertiginosamente. No entanto, houve entrega do patrimônio da “Light”, do
patrimônio público representado pela “Light”, fomos ver agora os contratos ,
fomos ver de que forma foi vendida. E pasmem, Senhores, não há uma única
cláusula que assegure, que obrigue a empresa privada a prestar os serviços
públicos aos cidadãos cariocas. Esse é o maior acinte, é a maior vergonha que
eu, particularmente, já vi fazer com um
serviço público estratégico como esse. E eu quero saber aqui no Estado do Rio
Grande do Sul, onde a CEEE, assim como a CORSAN, como a CRT, estão sendo
privatizadas, se também o Governador Antônio Britto vai querer ser mais
realista do que o rei, como tem sido, à imagem e semelhança do que fizeram com a
“Light”. Aí nós vamos mesmo, como disse
o Jornalista Hélio Gaspari, um dos mais lúcido jornalistas deste País, estamos
diante de uma verdadeira “maraculight”, porque é um absurdo que tanto dinheiro
público tenha sido colocado naquela
empresa. Foram saneadas as dívidas pelo
Estado, o BNDS deu milhões de dinheiro, os lucros aumentaram, porque foi dado
lucro para todos os acionistas, e agora não há mais serviço público de energia
elétrica. Se nós continuarmos assim, não teremos mais telefone e não teremos
mais saneamento básico universal, porque é essa a mesma política que está sendo
imposta ao Brasil inteiro. E é por isso que nós, dos setores
democrático-populares, queremos derrotar essa política e estamos aliançados com
o PDT, PSB e todos os partidos
democráticos para que, neste ano,
possamos reverter esse quadro de entrega e de subserviência do governo
Britto, do Governo de Fernando Henrique às políticas neoliberais, que terminou
tendo um caso patético que foi o apoio
feito pelo Ministro de Relações Exteriores à guerra no Iraque. A tal
ponto chega a subserviência do governo Fernando Henrique, coisa que nem a
ditadura militar chegou a apoiar situações como essa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Gerson
Almeida, de certa forma, roubou uma parte do meu discurso, mas é necessário
acrescentar que o fez com mais brilhantismo do que eu conseguiria fazer.
Seguindo nesse rumo, Ver. Gerson
Almeida, vemos no nosso Estado, nesse processo de privatização da CEEE, onde a
Empresa foi dividida em seis partes - duas já vendidas, Distribuidora Norte-Nordeste e a
Distribuidora Centro-Oeste - que o Governo do Estado enxugou ao máximo o corpo
funcional e passou, para a parte que ficou, Estatal, toda a dívida que tinha a
empresa - Ver. Paulo Brum, meu colega eletricitário - com o Governo Federal.
Também as dívidas que tinha com funcionários ficaram com a Estatal, deixando as
duas empresas que foram vendidas, absolutamente, enxutas, sem qualquer dívida.
Nesta semana em que as
temperaturas médias foram baixas, por várias vezes, durante a madrugada, vários
cortes de energia elétrica aconteceram em Porto Alegre. Nós sabemos que não
havia motivo algum de sobrecarga de consumo para isso acontecer. A direção da
CEEE estatal precisa explicar o que
está acontecendo, embora possamos desconfiar. A Empresa A&S, que comprou a
Distribuidora Centro-Sul, já está pensando em contratar funcionários, tal foi o
nível do incentivo para a aposentadoria de funcionários da CEEE. Exageraram no
processo de enxugamento do corpo funcional, assim como a própria CEEE que está,
também, reduzindo seu corpo funcional para manter a qualidade dos serviços,
porque, se a Empresa tinha problemas financeiros, se tinha uma dívida alta, a
qualidade dos serviços da CEEE era reconhecida pela própria população. O
Governo do Estado fez uma pesquisa em 1996 e o resultado surpreendeu o próprio
Estado pela resposta da comunidade gaúcha. É um fato que tenho encaminhado à opinião pública, não havendo nenhuma manifestação. Em maio de
1996 aparentemente estava sendo concluído um processo com cerca de 20 anos,
porque foi assinado um contrato com um consórcio privado, o Consórcio Confisa,
para se construir a usina hidrelétrica Dona Francisca, no último aproveitamento
do rio Jacuí. O Estado tem carência de produção de energia elétrica; compramos,
no mínimo, 60% da energia que consumimos. E essa usina que os técnicos da CEEE
projetaram há mais de vinte anos? Parecia que então seria construída. O
contrato foi assinado, muita festa foi feita, mas, passados quase dez meses,
completará, em maio um ano e, até
agora, nada da obra foi executado. A obra da usina hidrelétrica Dona Francisca
ainda não começou, depois de dez meses de contrato assinado. Afinal, o que está
acontecendo? Precisamos ampliar o nosso parque gerador no Estado, compramos
muita energia de fora e produzimos pouco no Estado. Então, queremos saber por
que a obra da hidrelétrica ainda não iniciou.
Assim como o Ver. João Dib,
também tive a satisfação de ser diretor-geral do DMAE e todos que trabalham com
a questão da água têm uma preocupação muito forte, hoje, de instruir a
população para que se faça a utilização da água tratada de forma otimizada, Ver.
Antonio Losada. A água é um produto cada vez mais difícil, mais caro no seu
tratamento. Não é o caso, exatamente, de Porto Alegre porque temos esse grande manancial que é o Rio Guaíba, apesar de
poluído, vai ser recuperado, tenho esperança. No mundo inteiro é uma
preocupação. Temos regiões no Estado em que há muita dificuldade para ser
coletada e tratada a água antes de ser
entregue para a população. Tive uma desagradável surpresa, quando vi
publicidade da CORSAN como esta que, de forma implícita, incentiva o desperdício da água. Isso foi publicado em
todos os nossos jornais, é uma
propaganda bonita, o texto afirma: "Vai sobrar tranqüilidade em Pinhal
neste verão, 1200 pessoas beneficiadas com reforço da distribuição de água
tratada". Tem uma fotografia de um
belo garoto com uma mangueira, bebendo
na extremidade dessa mangueira, desperdiçando água completamente. A propaganda
da CRT diz que agora tem telefone para todos, pode-se falar à vontade. Tudo é
um incentivo ao desperdício. Mesmo que
haja telefone à vontade, embora não haja, é um desperdício. Na
propaganda diz que há água à vontade, mas não há, porque, nos dias mais
quentes, a região metropolitana continua sofrendo com a falta de água. Mesmo que haja o serviço público, tem que
ter uma publicidade educativa, ele tem que incentivar o uso otimizado desses
produtos que são muito importantes.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. tem toda a razão neste pronunciamento. Li uma nota que V. Exa.
enviou aos meios de comunicação, mas, infelizmente, não ouvi repercussão,
apesar da importância dessa denúncia. Essa propaganda é de Pinhal, onde temos
um grave problema de saneamento básico, essa cidade é praticamente um esgoto a céu aberto. A situação é pior
ainda.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Não estou entrando no mérito da intensidade da
propaganda do Governo, neste ano serão cinqüenta milhões de reais, mas estou
entrando no mérito da propaganda em si. É uma propaganda que incentiva o
desperdício e isso não podemos admitir de forma alguma, porque a água que é um
produto valioso deve ser cada vez mais guardado e com um consumo disciplinado.
Pedi explicações sim ao
Governo do Estado com relação a Usina Hidrelétrica de Dona Francisca para saber
o que está acontecendo, porque o
Consórcio Privado Confisa até agora não iniciou a obra? Se completar um ano e a
obra não estiver funcionando,
perderemos a concessão da Usina. Talvez seja esse exatamente o objetivo
e a concessão voltará então ao Governo Federal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi com imenso
orgulho que recebi desta Casa a responsabilidade de presidir a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Por isso estou nesta tribuna hoje para
compartilhar com meus colegas
Vereadores e fazer algumas reflexões sobre os direitos humanos e o trabalho que
devemos desenvolver junto a Comissão.
Entendo que a luta pela concretização
da Declaração Universal dos Direitos do Homem é um eficaz instrumento para
combater a desigualdade de exclusão social. Diretos humanos é sinônimo de
direitos fundamentais e, conforme diz o Prof. Joaquim Carlos Salgado, eles são
matrizes de todos os demais. São direitos sem os quais não podemos exercer
muitos outros, eles são fundamentais e dão fundamentos a todos os demais. Nunca
daremos por concluída a promoção dos direitos humanos dessa forma. Além dos
diversos direitos ainda a serem efetivados, novos direitos estarão
permanentemente emergindo das necessidades e aspirações do homem.
Para compreendermos isso, é
ilustrativo classificarmos os direitos humanos em suas gerações; a primeira
geração são os direitos individuais: liberdade e igualdade, produzidos pelo
capitalismo nascente; a segunda geração são os direitos sociais e a exigência
de que o Estado e a sociedade promovam o bem-estar de todos; a terceira geração
são os direitos coletivos, onde surge a proteção à infância, à paz, ao meio ambiente
e ao consumo.
No Brasil, a luta pela
redemocratização trouxe à tona a necessidade de o desenvolvimento econômico ser
acompanhado pela promoção do desenvolvimento social.
A Constituição de 1988, o
Sistema Único de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação institucionalizaram a proteção de vários direitos. Porém,
recente pesquisa do IBOPE, divulgada em 03 de fevereiro, apontou as principais
preocupações dos brasileiros neste momento: 69%, desemprego; 50%, deficiências
no serviço de saúde; 36%, o uso das drogas; 32%, baixos salários e 22%,
limitações da área da educação.
Além disso, a violência, o
déficit educacional e a fome atingem cotidianamente milhões de brasileiros.
Meu objetivo neste
pronunciamento não é apontar culpados. Sabemos que os governos, de diversos
níveis, poderiam tomar medidas que auxiliassem na reversão desse quadro. Mas
entendo que devemos ir além. Em primeiro lugar, é nas cidades que as pessoas
vivem e, dessa forma, é aqui que seus direitos se realizam. A União é distante.
O Estado é, muitas vezes, abstrato. Em segundo lugar, as melhores soluções são
aquelas que envolvem diretamente seus beneficiários, pois a participação gera
solidariedade e eficiência. Por isso, sem deixar de debater os rumos do nosso
País e do nosso Estado, nosso principal desafio é promover, proteger e garantir
os direitos humanos em Porto Alegre, envolvendo os poderes públicos e a
sociedade na busca de alternativas.
Especificamente, três
objetivos nortearão o nosso trabalho, Presidente: transformar a Comissão num
espaço de acolhimento para todos os cidadãos que sentirem violados os seus
direitos; multiplicar as parcerias com entidades e órgãos públicos que atuam na
proteção e direitos e apresentar propostas concretas para problemas vividos
pela população.
Conto com a colaboração de
todos os Vereadores e de todos os Partidos, por entender que interesses
partidários e eleitorais não podem jamais ser colocados acima dos interesses da
população. Esta luta não é só da Comissão, esta luta é de todos os Partidos, de
todos os Vereadores que querem uma verdadeira democracia e paz social. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Henrique Fontana está
com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores
que acompanham esta Sessão. Primeiro, quero dizer da minha alegria por voltar a
ocupar esta tribuna como Vereador da Cidade de Porto Alegre, depois de passar
por uma rica experiência, de um ano, como Secretário Municipal de Saúde da
nossa Cidade, e destacar que o tema que me traz à tribuna, como muitas vezes
trará seguramente por vontade, vocação e absoluta convicção, é o tema da saúde.
Eu ouvi atento na Sessão de
segunda-feira, os pronunciamentos do Ver. João Dib e do Ver. Cláudio Sebenelo,
que levantavam alguns questionamentos e algumas preocupações com relação à
utilização dos recursos do SUS no Município de Porto Alegre. Penso que sempre
que este debate se dá de forma democrática e aberta, e com a possibilidade de
que todas as partes coloquem suas posições, seus números, seus dados, ele é
absolutamente bem-vindo, porque traz esclarecimento à opinião pública e evita
confusões ou informações equivocadas.
Um dos temas que tem sido
debatido nos últimos quatro dias na Cidade é a chamada diminuição do número de
leitos do SUS no Município de Porto Alegre. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores
e à opinião pública de Porto Alegre que, apesar de todas as dificuldades
vivenciadas dentro do Sistema de Saúde Pública, que, infelizmente, vive uma
crise crescente, o Município de Porto Alegre, ao longo do primeiro ano
pós-municipalização, foi e é um exemplo de boa gestão com os poucos recursos que
temos à disposição da população. Passo um dado que exemplifica isso de maneira
cabal: no ano imediatamente anterior à municipalização da saúde em Porto
Alegre, ou seja de agosto de 1995 a julho de 1996, proporcionamos à população
de Porto Alegre e à população do interior do Estado - que acorre ao nosso
Município - 183.180 internações. No primeiro ano após a municipalização, com um
esforço gerencial para ampliar a possibilidade de internação hospitalar, já que
sabemos da angústia com que milhares de cidadãos gaúchos vivem à espera de um
leito público para a sua internação, conseguimos ampliar, Ver. Adeli Sell, Ver.
Paulo Brum, para 188.264 internações hospitalares. Ou seja, no primeiro ano
pós-municipalização, o Município de Porto Alegre conseguiu proporcionar cinco
mil internações hospitalares a mais do que no ano anterior. E este número, Srs.
Vereadores, é que deve falar prioritariamente em relação aos leitos, porque
sabemos que é o volume de internações efetivamente feito, em cada um dos leitos
disponíveis, que representa o volume de pessoas que puderam ter os seus
problemas de saúde resolvidos.
Há outro tema muito comum.
Outro dia eu, infelizmente sem a possibilidade de usar a palavra como uso aqui,
ouvia o Dep. Federal Tarcísio Perondi, do PMDB, no programa da “Rádio Guaíba”,
em Porto Alegre, usar uma linguagem
maliciosa, onde o município de Porto Alegre teria recursos sobrando daquilo que
é repassado pelo Governo Federal dentro do Sistema Único de Saúde. Isso não é,
absolutamente, verdadeiro. Quero contestar
e trazer um esclarecimento aos Srs. Vereadores: Porto Alegre, da mesma forma
que cada um dos prestadores que compõem o SUS dentro da Cidade de Porto Alegre
e que atendem a todo o Estado do Rio Grande do Sul, é um município submetido a
um teto financeiro. Porto Alegre recebe todos os meses 17 milhões e 73 mil
reais, mais um abono de 25%. Insistirei, Ver. João Dib, com este número, porque
é sobre ele que todos os registros estão feitos no sistema do DATASUS, tanto os
de faturamento como os de recursos repassados para o Município. Agregue-se
25% a
todos os números que vou utilizar na minha fala, porque essa é a realidade dos números finais.
Eu ouvia o Ver. Cláudio Sebenelo colocar uma informação equivocada, do meu ponto de vista, de que o Município de
Porto Alegre submete o Grupo Hospitalar
Conceição a uma limitação do seu teto, não remunerando um determinado
número de atendimentos que é feito dentro do Conceição. Em primeiro lugar, eu
quero registrar o absoluto esforço desse Grupo Hospitalar público, que tem
atendido com muita dedicação um volume muito grande de pacientes, mantendo as
suas portas sempre abertas para recebê-los. Quero esclarecer que não é o
Município de Porto Alegre que pode fazer o milagre da multiplicação dos pães e
liberar uma espécie de teto livre aos prestadores do SUS, enquanto nós
Vereadores que dirigimos este Município junto com o Executivo estamos
submetidos a um teto fixo de 17 milhões e 73 mil reais. Se o gestor do
Município de Porto Alegre está
submetido a um teto fixo de 17 milhões e 73 mil reais todos os meses, como
poderia permitir uma conta livre conforme a demanda para todos os prestadores
que formam este teto que é repassado para o Município de Porto Alegre? Isso não é possível, seria desastroso do ponto de vista da gestão
do nosso Sistema de Saúde na Cidade.
Trago alguns dados gerais em
cima de uma preocupação do Ver. João Dib, de quanto desses 17 milhões e 73 mil
reais são repassados aos prestadores de serviços. E os dados gerais indicam
que, em média, durante o primeiro ano de municipalização, o repasse mensal é de
nove milhões e 742 mil reais para a área hospitalar e seis milhões e 930 mil
reais para a área ambulatorial. Isso dá uma demonstração clara de que a chamada
diferença entre o repasse feito e aquilo que é repassado aos prestadores não
chega a 500 mil reais por mês. Essa diferença também tem sido equivocadamente
colocada como uma sobra de recursos. Não é uma sobra de recursos. Na verdade,
há uma falta de recursos. E onde é gasta essa diferença, em números reais?
Primeiro, o Município de Porto Alegre assumiu 64 unidades de saúde, 13 delas
estavam totalmente desativadas e as outras 51 estavam em situação bastante
precária. Para manter essas unidades funcionando é preciso garantir diversos
serviços de custeio, como manutenção de equipamentos, compra de medicamentos,
contratação de vigilância, limpeza dessas unidades de saúde, e, por último, a
contratação que se fez necessária - que muitos Vereadores têm questionado, com
o que eu concordo, e estamos trabalhando para modificar essa realidade - de
quase duzentos servidores para complementar o quadro desses serviços prestados
à população de Porto Alegre.
Esses valores totalizam, em
números redondos: as aproximadamente duzentas contratações emergenciais, que representam
250 mil reais; a complementação salarial, ou seja, a parcela autônoma, que é
paga aos servidores que foram municipalizados, de aproximadamente 82 mil reais
por mês; o material de consumo e o serviço de terceiros que, eu repito, é o
volume de medicamentos comprado a mais para atender essas unidades, e o volume
de equipamentos, que precisam de manutenção, chegam a 400 mil reais. Isso dá
uma conta da realidade que nós vencemos em termos financeiros.
Por último, eu gostaria de
dizer que nós todos gostaríamos de aumentar o volume de leitos e de internações disponíveis à população de
Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. E para fazer isso - como foi
colocado na matéria que li nos jornais nos últimos dias, por exemplo, a Santa
Casa se dispondo a ampliar o número de leitos - é preciso ter mais recursos
para pagar por essas internações feitas nesses leitos.
Nós continuaremos a debater
este assunto e, seguramente, poderemos encontrar os melhores caminhos para o
sistema de saúde da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda vez que eu ocupar esta tribuna e falar sobre a Secretaria Municipal de
Saúde, vou destacar, sempre, a postura, a dignidade, a preocupação do Vereador
e o respeito que eu tenho pela sua luta em relação ao melhor gerenciamento.
Inclusive, sou testemunha de vários setores em que houve melhora no
gerenciamento. Participei de uma polêmica sobre hemoderivados. Evidentemente,
quanto melhor gerenciado, mais se economiza para a área da saúde, e mais se
pode aplicar em saúde. Isso é uma política correta.
O que refiro, Ver.
Henrique Fontana, é que essa diminuição
do número de leitos é um problema sério, é um problema nacional, é um problema
estadual e é um problema municipal. Como houve a municipalização da área da
saúde, é indiscutível que alguns benefícios da municipalização, entre eles, por
exemplo: da mão-de-obra de funcionários paga pelo Estado nesses postos de
saúde; a gestão dos recursos que são repassados dos Estados para as
prefeituras; uma nova visão política de distribuição de verbas do Ministério de
Saúde, através do piso assistencial básico e do piso fixo, mais 20% de
bonificação dos 17 milhões. Eles têm algum ônus. No momento em que o processo
se municipaliza é indiscutível, também, que as dificuldades do sistema de saúde
passem a ser gerenciadas pelo
Município.
Preocupa-nos isso e vamos, permanentemente, trazer para o
debate. E toda vez que assim o fizer, fa-lo-emos com o máximo de respeito às
pessoas, principalmente no que diz respeito à possibilidade de melhora, através
de um novo sistema, através de uma nova política municipal de saúde.
A crítica que sempre fiz - e
sempre trouxe para o debate - não foi no sentido de prejudicar ou acusar
alguém. Não. É ao sistema. Isso pode ser visto nas queixas que se têm em
relação ao atendimento nos postos e hospitais, principalmente em relação a uma
nova sistemática de consultas.
A Câmara Municipal lhe deu,
Ver. Henrique Fontana, toda a credibilidade e apoio que V. Exa. merece, quando
do envio a esta Casa - nós, particularmente, apoiamos e fomos voto favorável, só não debatemos mais o assunto por
questões burocráticas, que não vêm ao caso agora -, do Projeto de criação de
164 funções gratificadas, aprovado por unanimidade por esta Câmara. As
contratações de pessoal foram extremamente
justas e justificadas pelo acréscimo que teve a Prefeitura, na medida em
que passou a ser semiplena. Mas também esse ônus não é do Grupo Hospitalar
Conceição: atender e não serem pagos
os atendimentos. O problema é da
Secretaria Municipal da Saúde e esse problema deve ser debatido, como está
sendo agora.
Louvamos a presteza e a
preocupação de V. Exa. em relação a esse tipo de esclarecimento. Muitas coisas
poderiam ter sido evitadas de sair na imprensa, se houvesse o simples e banal
cumprimento da lei, isto é, trimestralmente, o Secretário da Saúde vir a este
sodalício, como diria o Ver. Pujol, e prestar todos os esclarecimentos
necessários, inclusive didáticos, para o entendimento da gravidade da situação.
Fomos testemunha do seu
esforço, de que V. Exa. esteve sempre de corpo presente nesses verdadeiros
enigmas da área da Saúde, em que, muitas vezes, o Governo Federal é acusado em
virtude de um orçamento que é uma peça de ficção. V. Exa. sabe perfeitamente
que não são os dezenove bilhões que serão aplicados, são os dezenove bilhões
mais as suplementações, a partir de julho, que são executadas no Ministério, e
que toda verba necessária para a Saúde tem sido destacada muito mais do que
essa, na suplementação de verbas.
Então, esse é um problema, sim. Falta dinheiro? Falta.
Aonde nós vamos buscar? Vamos debater aqui. Se precisar, saímos os trinta e
três Vereadores daqui e vamos ao Ministério da Saúde, vamos à Câmara Federal,
vamos debater esse assunto! Se ele é de nível federal, se é de nível estadual,
se é de nível municipal, vamos
debatê-lo.
É indiscutível - e isso é
uma constatação - a crise que vivemos. Chama-se crise a ausência de um
paradigma, sem ter outro para ser adotado. Ocorreu na área da Saúde, na
Secretaria da Saúde, que se tornou insuficiente para fazer o que hoje os
municípios deveriam fazer e que também não estão fazendo. As vítimas dessa
crise não somos nós que administramos; as
vítimas dessa crise são os
nossos pacientes.
Queremos fazer um debate,
não só no mais alto nível, porque essa contribuição é fundamental para que esse
problema seja imediatamente solucionado, sob pena de, como sempre, a corda
rebentar no lado mais fraco, ou seja, nos nossos pacientes. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho o mais alto apreço e respeito
pelo Ver. Henrique Fontana. Mas o meu querido Secretário da Saúde, Henrique
Fontana, deixou-me em dúvidas, e levou-me a vir a esta tribuna para fazer algumas colocações. Eu só posso
fazer as colocações, em cima de informações
prestadas. Como o Secretário Henrique Fontana não cumpriu o disposto na
Lei nº 8689, art. 12, de fazer uma exposição trimestral do que aqui ocorre com
os recursos do SUS, sou obrigado a
acreditar naquilo que a imprensa traz e que não foi contestado. É por isso que
eu até já fiz um Pedido de Informações, que no início desta Sessão foi lido,
para que a Prefeitura informe. Um PI que não precisaria ter sido feito, porque
há uma determinação legal de que, de três em três meses, deve ser informado.
A Prefeitura é campeã em gastos publicitários, por exemplo, três
milhões e setecentos e nove mil reais, só para o programa “Cidade Viva” na televisão. E para mentir ou, pelo menos,
para não dar a verdade no seu todo.
Hoje, ainda, ouvia
moradores, contratados, por certo, para o programa “Cidade Viva”, dizendo que a
III Perimetral é uma obra importante que precisa ser feita. Não, a III
Perimetral não precisa ser feita, mas, sim, completada, pois ela está aberta em
toda a sua extensão. Mas parece que tudo começou quando o Partido dos
Trabalhadores chegou na Prefeitura, quando, ao invés disso, nos 10 anos em que
aí está, não acrescentou um milímetro à Terceira Perimetral. O Governo não pode
dar informações do modo como faz. E dizem: "A verdade deve ser a tônica do
pronunciamento de todos os políticos".
O que eu leio aqui? "O
Secretário Lúcio Barcelos diz que a evolução tecnológica dos exames médicos, ao
lado das internações, também defasado o valor teto de 21 milhões destinados ao
Município pelo Ministério da Saúde para a cobertura do atendimento do SUS pela
rede hospitalar de Porto Alegre” ele diz que é insuficiente. Mas, por outro
lado, eu não vi resposta para essas afirmativas: "A Prefeitura de Porto
Alegre exige o atendimento universal de pacientes, mas não paga por eles além
dos limites estabelecidos por ela mesma, e o excedente dos recursos está sendo
gasto por ela em reforma de postos de saúde e na contratação de
vigilantes". Foi isso que eu disse aqui na segunda-feira. Foi o que eu li
aqui e que precisa ser respondido. Isso não precisaria ter sido falado aqui se
o Secretário da Saúde ou o Presidente do Conselho Municipal de Saúde agora,
trouxesse, trimestralmente, informações
à Casa.
Eu vejo que o Grupo
Hospitalar Conceição contabiliza mais de 2 milhões de atendimentos pelo SUS,
realizados em 97 e não pagos pela Prefeitura, gestora do Sistema na Capital,
desde agosto de 96. Na Santa Casa, essa conta chega a 822 mil, entre
internações e atendimentos, desde agosto de 96. Só em janeiro, 430 mil atendimentos,
o Grupo Hospitalar Conceição trabalhou acima daquilo que a Secretaria da Saúde
lhe impôs como limite.
Como na administração Tarso
Genro, quando a Prefeitura recebeu recursos para repasse aos hospitais, que
durante quase um mês ficaram no sistema bancário, e como a Prefeitura gosta de
aplicação financeira, eu sou obrigado a acreditar em todas as informações que
são veiculadas, exatamente porque lei, para a Prefeitura, existe quando lhe
interessa. Se a Prefeitura trouxesse as informações trimestralmente como é
determinado por lei, nós não teríamos problemas. E não sou eu que digo isso
pela primeira vez. O Ver. Sebenelo, com sua experiência de médico, com sua
experiência de dirigente do Hospital Conceição, já disse desta tribuna que o
art. 12 da Lei deveria ser respeitado, trimestralmente as contas deveriam ser
mostradas. Mas parece que estamos, aqui, para dizer sim para a Prefeitura. Não.
Diremos sim porque a Prefeitura muitas vezes tem coisas boas, dissemos sim para
o empréstimo que ela quer fazer para a III Perimetral, e dissemos sim por
unanimidade. Até tenho absoluta convicção que se usasse o superávit da
Prefeitura dos exercícios de 95 e 96 teria feito muito da III Perimetral e não
precisaria fazer o programa “Cidade Viva” de uma forma mentirosa ou, pelo
menos, levando a crer que ninguém antes dessa Administração famosa que aí está,
fez alguma coisa. A Perimetral está aberta e as contas do sistema de saúde não
estão sendo mostradas. São 21 milhões, são 265 milhões no Orçamento que a
Prefeitura escondeu, retirou do Orçamento dizendo que não é verba orçamentária,
apesar do Tribunal de Contas ter afirmado isso.
Então é difícil ter tranqüilidade, ter serenidade para receber
informações pela metade. Mas espero - e acredito no Ver. Henrique Fontana - que
as coisas cheguem a bom termo, e que essas contas virão na forma da Lei. Saúde
e paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz questão de
registrar a presença, com muita satisfação para todos nós, do Sr. José Haroldo
Loureiro Gomes, Diretor de Esportes do Departamento de Desportos do Rio Grande
do Sul, a quem saudamos pela presença. Também o Sr. Erlo Fischer, Assessor de
Projetos; Sr. Antônio Carlos Pereira, Assessor Técnico, ambos do Departamento
de Desportos do Rio Grande do Sul.
Em tempos de Plano Diretor,
têm aparecido arquitetos com larga experiência, como é o caso do Arquiteto
Antônio Xavier da Costa, que veio também trazer algumas colaborações aos
Vereadores. E o nosso colega, que até janeiro deste ano assessorou a Casa,
Arquiteto Carlos Moreira Maia, que continua nos honrando com a sua colaboração,
embora não seja mais técnico contratado, uma vez que ele representava o
Presidente da Casa.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última
segunda-feira, ao ocuparmos esta tribuna, fizemos uma manifestação relativa ao
Ginásio do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, que, no domingo, havia
caído. Na oportunidade, solicitamos ao Governo do Estado providências urgentes
quanto a uma licitação para que essa obra, que caiu, fosse recuperada o mais
brevemente possível. Para nossa satisfação está aqui presente, e já foi
anunciado pelo Sr. Presidente em exercício, colega Ver. Clovis Ilgenfritz, o
Sr. José Haroldo Loureiro Gomes, o Arataca, e mais os colegas Fischer e o Kiko,
que vêm nos relatar que o Governo do Estado já abriu uma licitação e já
interditou a área com tapumes, preservando a possibilidade de que alguém possa
passar pelo local e sofrer alguma lesão. Acredito que as coisas, neste País,
deveriam funcionar com essa brevidade, ou seja, à medida em que for
constatado algum problema, a função do
Poder Público é a de resolvê-lo. Então, parabéns à atitude do Governo do Estado
de fazer, o quanto antes, essa obra. E também já nos disse que, ao retorno das
aulas um dos ginásios, se não for interditado, terá vida normal. E, se for
interditado, as crianças não serão prejudicadas, serão transferidas para algum
ginásio próximo, cuja locação será feita pelo Governo do Estado; bem como as
crianças do Mané Garrincha também terão, para as suas aulas de Educação Física,
transporte gratuito por parte do Estado. Então, nós gostaríamos de fazer esse
relato, parabenizando também os Vereadores Luiz Fernando Záchia e Clênia
Maranhão, que nos ouviram na oportunidade em que fizemos a nossa manifestação.
Aproveitamos a oportunidade
também para pedir - e agora para o Executivo Municipal - solução para um
problema que está ocorrendo cada vez com mais seriedade. Aproveitamos a
aprovação do atual Código Nacional de Trânsito para pedir que o Governo
Municipal implante, o quanto antes, uma Área Azul junto à Rodoviária. A
Rodoviária de Porto Alegre não tem Área
Azul, é uma dificuldade para qualquer pessoa estacionar o seu veículo nas
imediações. Primeiro, porque não consegue estacionar. Existe um local ali para
carga e descarga cujo tempo de estacionamento é muito curto. Se a pessoa deixa
o seu carro e vai comprar passagem, no retorno, hoje, por essa nova legislação,
o seu carro será guinchado. E, ao mesmo tempo, nos locais próximos, as pessoas
estão sendo extorquidas. Então, a nossa solicitação é para que, o quanto antes,
a Secretaria Municipal dos Transportes, juntamente com o Sr. Prefeito, implante
uma Área Azul nas proximidades da Rodoviária. Esta é a nossa solicitação e temos
certeza de que, como ocorreu com o Governo do Estado, a Bancada petista,
na sexta-feira, vai ocupar este espaço para dizer que está saindo uma Área Azul
na Rodoviária. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos à
tribuna para continuar o debate que iniciamos há pouco, que teve a fala do Ver.
Sebenelo e do Ver. João Dib. Mas antes quero destacar, já que havia esquecido
de registrar antes, a preocupação da Vera. Tereza Franco, que nos procurou - e
reconheço, sim, que foi há muito tempo - com a preocupação correta de que
houvesse algum tipo de cobertura no PAM-3 para pacientes que estão aguardando a
abertura dos serviços. Essa cobertura está
incluída em um projeto mais amplo, inclusive, de reforma geral de uma
área do PAM-3, onde vai haver uma policlínica básica para atender quase 50 mil
pessoas. Junto com essa licitação, será incluída a licitação da cobertura que
atenderá a preocupação correta da nobre Vereadora. Esperamos que, em breve,
essas obras estejam iniciando; seguramente, dentro de 30 ou 60 dias, no máximo.
Outra questão, que tanto o
Ver. João Dib como o Ver. Cláudio Sebenelo levantam, é a chamada prestação de
contas trimestral na Câmara por parte do Secretário Municipal da Saúde.
Primeiro, eu gostaria de dizer a todos os Vereadores e à opinião pública de
Porto Alegre que todos os números do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde e, aliás, de toda a Prefeitura são informados e tornados
públicos, mensalmente, a todos os Vereadores através dos balancetes enviados à
Câmara Municipal de Porto Alegre. Segundo, reconhecer que, se for possível
organizar a prestação de contas mais específica dentro desta Câmara, isso será
feito, porque quanto mais divulgadas as contas públicas, melhor para as pessoas
que querem uma gestão pública qualificada. Não há e não havia nenhuma
contrariedade minha, enquanto Secretário, em fazer essa prestação de contas.
Quero só destacar que ela nunca foi feita, em nenhuma época, e não houve
nenhuma intenção de evitar qualquer tipo de conhecimento dos números do Fundo
Municipal de Saúde ao não vir à Câmara especificamente para tratar desse
assunto. Aliás, sempre que procurado por qualquer um dos Vereadores, discutimos
todos os assuntos que era necessário ser esclarecidos.
Ver. João Dib, a outra
questão que perpassa a sua preocupação é de que a Prefeitura precisaria ampliar a capacidade de internações
hospitalares. Quero dizer a V. Exa. que a Prefeitura tem toda a vontade do
mundo em ampliar as internações hospitalares; mas, tem que ficar claro perante
a opinião pública que não se pode, de maneira nenhuma, vender a ilusão para a
população de que os orçamentos municipais poderão suplementar a falta de
recursos vindos dos orçamentos federal e estadual para a área da saúde. Nós
estamos proporcionando o máximo possível dentro dos 17 milhões e 73 mil reais
por mês que são repassados ao Município de Porto Alegre.
Aproveito, Ver. Cláudio
Sebenelo, e volto ao tema do Grupo Hospitalar Conceição: não houve nenhuma
diminuição dos recursos disponibilizados àquela instituição em relação ao ano
imediatamente anterior à municipalização; ao contrário, houve até um pequeno incremento nesses recursos. Agora, sabemos que não é
suficiente o repasse feito ao Grupo Conceição, porque um volume de pacientes
cada vez maior está procurando os serviços de Porto Alegre por conta de não
conseguir atendimento nas suas cidades de origem. Dou um exemplo: quando se
estabeleceu o teto de Porto Alegre baseado numa série histórica, o Hospital de
Viamão atendia pelo SUS. Mas, depois que a municipalização foi feita, o
Hospital de Viamão se descredenciou e não atende mais pelo SUS. E esses
pacientes que eram atendidos em Viamão - e cito como exemplo essa Cidade, mas poderia citar tantas outras do interior
do Estado, onde o descredenciamento é progressivo, infelizmente - são
atendidos, agora, aqui, e isso sobrecarrega mais o sistema de Porto Alegre, que
não tem uma contrapartida financeira para suportar essa sobrecarga. Um tema
fundamental - e dizia o Ver. Sebenelo na última Sessão - é que o que leva ao
descredenciamento do SUS é esse
eventual não-pagamento de uma parte dos serviços prestados, que a Prefeitura
não pode cobrir, porque ela não pode fazer o "milagre da multiplicação dos
pães"; ela também está submetida a um teto. Agora, o que leva, sim, ao
descredenciamento progressivo de diferentes prestadores do SUS é a defasagem
brutal da tabela do SUS. Uma consulta médica, hoje, é remunerada em torno de R$
2,50; um parto normal em torno de R$ 120,00 - isso é o que leva a um
descredenciamento progressivo de diversos prestadores conveniados que
sobrecarrega as estruturas puramente públicas, como, por exemplo, o Grupo
Conceição, o Hospital de Clínicas e o próprio Pronto Socorro, pois todos eles
recebem outras verbas além do repasse
do SUS, ou seja, ou do Município ou do Governo Federal.
Por último diria, Ver. João
Dib, que não quero entrar hoje no debate da publicidade da Prefeitura, mas
deixo apenas um recado que para mim é suficiente: prefiro ficar com o bom senso da população que certamente está
vendo o absoluto exagero do volume de
publicidade do Governo Britto, que V. Exa. apóia, e saberá comparar como estão
sendo usadas as verbas publicitárias de cada governo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, deixando de lado os gastos
publicitários do Governo do Estado, que não me competem, mas levando em conta
as declarações do Diretor-Presidente da PROCEMPA, de que seria interessante
conhecer as contas da Câmara Municipal, solicito à Mesa informações urgentes
sobre como está sendo encaminhada a matéria solicitada pela Presidência desta
Casa, com a presença de alguns Líderes, para que as contas da Prefeitura fossem
abertas através do sistema de computação. Como não recebi nenhuma resposta, não
tenho conhecimento de mais nada e fui convidado para a reunião há quase um mês.
O SR. PRESIDENTE: Esse assunto, a rigor, foi discutido com a presença de alguns membros
da Mesa e algumas Lideranças, com a presença do Vice-Prefeito José Fortunati,
do Presidente da PROCEMPA. Naquele momento foi combinado que eles fariam
levantamento de dados técnicos para a possibilidade de ingresso, o mais breve
possível, do sistema de computação da Câmara para os dados referentes à
Secretaria da Administração e à Secretaria da Fazenda, que foram as duas mais
solicitadas. Este estudo está sendo realizado, não tive conhecimento de alguma
resposta. O assunto está sendo encaminhado, não foi há um mês, mas há
duas semanas.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato, realmente deve ter
sido no fim do mês de janeiro.
O SR. PRESIDENTE: Solicitarei ao nosso Presidente, Ver. Luiz Braz, uma resposta o mais
breve possível ao seu Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Como estamos na era dos computadores, eu imaginei que havia mais
facilidade.
O SR. PRESIDENTE: Com a informatização feita na Casa, tudo será possível, vai depender do
outro lado da linha. Pela informação dada, tecnicamente, com a informatização
da Casa, isso será possível.
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no apagar das
luzes de 1997, pairou dúvidas a respeito do Hospital de Pronto Socorro.
Repentinamente, surgiu uma onda de descrédito com relação a esse Hospital que
nos causa muito desvelo e do qual nos orgulhamos muito. Essa onda era voltada
não sobre a qualidade de seu atendimento, oriundo das suas equipes técnicas.
Não, essa onda, esse clima, eram originários do equipamento do Hospital.
Repentinamente, Porto Alegre estatelou-se. O Hospital de Pronto Socorro que
sempre foi uma segurança das famílias, surgia como uma dúvida. Esse Hospital
podia não atender alguém que precisasse, como a criança, que, na verdade, é o
quadro mais lancinante de uma família. Então, desloquei-me por quatro manhãs
para esse Hospital, e fiz como autoridade pública que sou, quatro inspeções,
não técnicas, inspeções do interesse de um Vereador e em nome dos Senhores. E
entreguei na última manhã um Relatório a Sua Excelência, o então Presidente
Clovis Ilgenfritz com uma série de alterações que eu havia constatado “in
loco¨, fazendo a última inspeção, ou seja, eram dezesseis horas de trabalho e
Sua Excelência teve a dignidade de entregar isso ao Prefeito. Eu recebi uma
resposta que penso interessar ao povo de Porto Alegre, porque essas inspeções
foram anteriores a ida do ilustre Kremer, tendo à frente o Dr. Becker para
fazer uma inspeção técnica. E o Sr.
Diretor Carlos Eduardo Paes deu-me uma noção do que na verdade ocorria com o
Hospital, o que passo a ler, embora seja enfadonha a leitura para V. Exas.,
porque é de interesse de todos os Vereadores, para poderem responder e dizer:
"Afinal de contas, o que há com o Pronto Socorro?"
(Lê.)
"É com prazer que
destino esta singela mensagem a V. Sa., historicamente comprometido com o HPS.
O propósito desta mensagem é dar-lhe conhecimento das medidas adotadas no
corrente 97, e também aquelas adotadas, anteriormente, às visitas efetuadas
pelo eminente Vereador a este
nosocômio.
Aproveito a oportunidade
para tecer algumas considerações sobre alguns aspectos que V. Exa. identifica
com problemas, que devem ser resolvidos agora, mas também devemos considerar a
necessidade da existência de outros protagonistas nesse processo de melhoria da
situação de saúde em nossa Cidade e em nosso Estado.
1. Endoscopia digestiva: já
estava em andamento o processo de compra das pinças necessárias. Houve atraso
por falta de apresentação de propostas, após três licitações consecutivas.
Atualmente, o equipamento está disponível. Por outro lado, é fundamental a organização do sistema de atendimento aos
pacientes com hemorragia digestiva na Cidade. Nenhum hospital possui plantão
para tal procedimento. Nossa proposição é de adotarmos um plantão rotativo
entre os vários hospitais, sempre oportunizando a que um deles tenha
profissionais destinados especificamente para essa finalidade. O transporte do
paciente de um para outro hospital estaria sob nossa responsabilidade.
2. Broncoesofagoscopia:
temos equipamentos com mais de vinte anos de uso. Alguns dos componentes estão
desgastados ou inoperantes. Havíamos encaminhado compra de um fibrobroncoscópio em 1997, mas a mesma foi suspensa
por apresentação de preço por uma única empresa, em valores muito acima do
mercado. Atualmente, estamos em processo de compra direta do equipamento e de
diversos componentes acessórios, em valor de cerca de R$ 63.000,00. Eles
permitiram a plena utilização em adultos e crianças de qualquer idade. O fluxo
atual de pacientes pediátricos está estabelecido com o Hospital da Criança
Conceição.
3. UTIs: possuímos três
Unidades de Tratamento Intensivo (UTI Traumo, UTI Queimados, UTI
Cardioclínica), com um total de 27 leitos disponíveis. Suas considerações sobre
as Unidades foram as seguintes: goteira
na sala de balneoterapia da UTI de queimados, falta de respiradores,
equipamentos de monitorizações, fluxo de acesso às Unidades obstruído por
armários”. Tudo isso eu vi, não sendo médico. V. Exas. devem dar este desconto.
“Efetivamente, nosso Hospital possui 54 anos e existem áreas que estão
estranguladas por ocorrência de aumento de área assistencial e de apoio
técnico-administrativo. Adicionalmente, algumas áreas necessitam reformas
estruturais e de fluxo. A UTI de Queimados está em processo de reforma de sua
área física, e estão sendo instaladas redes de gás e de iluminação. Atualmente,
apenas dois dos seus leitos possuem toda a estrutura de fornecimento de gás
necessário. Além disso, está instalando um gerador próprio para a área, pois
consideramos essencial que esta Unidade esteja protegida contra cortes de
energia elétrica. Isto propiciará uma melhoria considerável desta Unidade. A
área de balneoterapia, assim como o bloco cirúrgico e os quartos dos médicos
daquela UTI estão no mesmo processo de reformas”. Eu notei que os quartos dos médicos, principalmente o do encarregado
de neurocirurgia não tinha iluminação e nem as camas eram adequadas.
“Quanto aos respiradores, o
Relatório de Avaliação do Conselho Regional de Medicina identificou a
necessidade de mais seis respiradores ciclados a volume, estamos adquirindo
oito destes equipamentos e recebemos dois em processo de doação, por parte da
Petrobrás, totalizando dez”.
Evidentemente que eu fiz uma
inspeção, sem ser técnico, antes do CREMERS.
“Sobre os monitores
hemodinâmicos, consideramos que esta necessidade é real, e estávamos em processo
de aquisição de três monitores multiparâmetros, que fazem o controle não só das
freqüências cardíaca e respiratória, mas também a oxigenação e quantidade de
CO2 presente no paciente. A PETROBRÁS também fez a doação de um destes
equipamentos. Posteriormente, encaminhamos, e tivemos aprovada, a compra de
mais seis destes equipamentos, totalizando dez monitores. O relatório do
CREMERS identifica a necessidade de
cinco destes para as UTIs”.
Eu não posso continuar a
ler, por ser por demais extenso, mas apenas tenho que avisar ao Plenário que
aquilo que eu disse aqui, eu tinha razão.
Por fim, diz o Diretor
Carlos Eduardo Paes: “dentre os principais processos, estamos iniciando neste
ano a criação da 1ª UTI Pediátrica, especializada da América Latina”.
Então é muito importante,
Ver. Renato Guimarães, Presidente da Comissão de Saúde, que o Diretor dê esta
resposta a um Vereador, encaminhada estas sugestões que foi por V. Exa. Fico
muito satisfeito e dizia na Assembléia, como Deputado, que uma das maiores lacunas
do Poder Legislativo é não obter resposta do Poder Executivo. De qualquer
maneira, dou-me por satisfeito sabendo que todas as respostas não estão aqui, e
que o Ver. Cláudio Sebenelo, por certo como médico, há de dar os descontos
necessários para este meu regozijo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu queria congratular-me com o Ver. Pedro Américo Leal, e também com a
resposta, que nós prontamente enviamos, inclusive afixamos no ofício, que foi
enviado à Prefeitura Municipal, o original que V. Exa. nos entregou, em que
estava totalmente grifado com algumas observações, o que, no nosso entender,
contribuiu e muito, para o entendimento da matéria e a pronta resposta.
Sinto-me bem em ter contribuído.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero parabenizar
o Ver. Pedro Américo Leal pelo seu pronunciamento e a sua persistente
preocupação, e sei que falo também em nome do Ver. Henrique Fontana e de todo o
Partido dos Trabalhadores
Meu Presidente e meus caros
colegas Vereadores, quero aqui trazer neste quase início de ano legislativo,
uma preocupação com a nossa Cidade. Neste ano, quero comprometer-me, mais do
que nunca, mais do que no ano passado, até porque um ano sempre é um ano de
aprendizado, para tratar de questões particularmente do Centro da nossa Cidade.
O Ver. Nereu D'Ávila presidiu e eu fui o Relator da Comissão Externa que cuidou
da questão da revitalização do Centro de Porto Alegre e o Vereador vai pedir a
reabertura desta Comissão. Quero dizer que vamo-nos engajar como nos engajamos
no ano passado nesse processo, porque nenhuma cidade pode funcionar devidamente
se o seu centro, que é o seu pulmão, não estiver devidamente funcionando. Assim
é o Centro de Porto Alegre, pela configuração histórica de nossa Cidade, pela
sua cultura, o Centro não é apenas um lugar de convergência das pessoas, mas
também é um centro de convergência sócio-cultural. Claro que temos problemas, e
temos alguns problemas gravíssimos, eu diria, mas que só poderão ser
enfrentados com uma Câmara de Vereadores vigilante e, fundamentalmente,
propositiva. A oposição também tem que ter esse papel, a oposição não pode
apenas demarcar com o Governo, é uma justa função da oposição, tal qual nós,
muitas vezes, demarcamos com o Governo Federal, com o Governo Estadual. Mas nós
temos apresentado propostas, nós temos apontado soluções e temos dito como nós
faríamos se estivéssemos na circunstância - e esperamos que estejamos no ano
que vem - de governar o Estado e a Federação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, eu, antes de mais nada, quero cumprimentar V. Exa.
pela preocupação que tem tido com o resgate do Centro da Cidade. Agora, já que
V. Exa. trouxe esse assunto à discussão, eu gostaria de trazer uma questão que
certamente V. Exa. não endossa. Infelizmente, o Prefeito Raul Pont e o seu
Secretário da Indústria e Comércio - o "vice-rei" do Centro da Cidade
- não tomam as medidas necessárias para permitir que os pedestres e aquelas
pessoas que acorrem ao Centro da Cidade possam circular tranqüilamente pela Rua da Praia. Não é
possível, Vereador, ter-se agora, como nós vamos inaugurar uma idéia que nasceu
aqui dentro desta Casa, o Centro 24 horas, e ao lado do Centro 24 Horas termos um camelódromo que ocupa todo o espaço
da pedra. E, mais grave ainda, naquele espaço que pertence ao patrimônio
público. Infelizmente com o desconhecimento, com os olhares desviados por parte
da SMIC, que ignora a verdadeira condição, estão transformando o patrimônio
público em patrimônio particular.
O SR. ADELI SELL: Agradeço o aparte a V. Exa. Reconheço, na sua intervenção, a justeza da
preocupação. Mas quero desde já adiantar a V. Exa. que há, sim, por parte do Poder
Público Municipal, uma preocupação atinente à questão. O Centro 24 Horas, que
nós queremos inaugurar durante a Semana de Porto Alegre, será um novo
referencial para a Capital dos gaúchos, como também já foi, num passado
recente, a retomada do Mercado Público; como eu tenho certeza que será a Praça
da Alfândega e a revitalização da Praça Brigadeiro Sampaio, com sua tradicional
feira gastronômica aos sábados, que é a Feira da Cidade Antiga.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de dizer que em relação ao Centro nós temos
um pensamento em comum. Estamos trabalhando e faremos todo o possível para
reconstituir a Comissão do ano passado, porque ainda há muitos problemas a
serem resolvidos. A Rua 24 Horas estará inaugurada ainda no mês de março, mas
há outros problemas que devem ser abordados,
por isso, nós continuaremos labutando em relação a essa problemática do
Centro da Cidade como, de resto, de toda a Cidade.
O SR. ADELI SELL: Agradeço a V. Exa., pelo aparte, pode ter certeza de que a Bancada do PT
estará permanentemente trabalhando nessa Comissão presidida por V. Exa.
Quero dizer ao Ver. Isaac
Ainhorn, com relação à sua preocupação com os camelôs no Centro, que nós temos
um grave problema social, que vamos ter que enfrentar cada vez mais. E vamos
ver que esse problema ainda aumentará, mas nós estamos buscando soluções. Ver.
Isaac Ainhorn, nós vamos apresentar outros lugares, outras soluções para que o
trânsito, a trafegabilidade, principalmente, o lugar do pedestre seja
assegurado no Centro da nossa Cidade. No entanto, temos que buscar juntos,
talvez essa Comissão possa ser um elemento importante na busca de
saídas para esse tipo de atividade. Além dessa questão dos camelôs no
Centro da Cidade, da necessária recuperação da Praça da Alfândega, da
revitalização da Feira da Cidade Antiga, temos que pensar numa verdadeira campanha para a visitação do Mercado
Público. Tenho a palavra empenhada do Secretário Municipal de Educação do
Município, que vai fazer com que as escolas municipais visitem o Mercado
Público, porque há muitas crianças da periferia que não conhecem o nosso
Centro, elas devem vir para conhecer aquele que é o símbolo de Porto Alegre, o
nosso Mercado Público. Temos também
preocupações com a segurança pública,
porque foi um dos elementos que mais apareceu nesse nosso debate. Então, sistematicamente, temos levantado ao Coronel Bonetti essas questões, essas
preocupações. Quero apontar uma delas: tivemos avanços significativos no
cuidado com o Viaduto Otávio Rocha, no entanto, temos graves problemas no
entorno da nossa Ponte de Pedra e aquela redondeza em termos de segurança
pública, isso faz parte ainda do Centro da nossa Cidade. Finalmente, quero apontar um trabalho importante que o Secretário
Municipal do Meio Ambiente está fazendo, o
Secretário Hideraldo Caron, para que tenhamos no Parque da Harmonia um
verdadeiro parque temático nessa importante região da nossa Cidade. No
Orçamento Participativo, na questão do
desenvolvimento econômico da região centro,
gostaria de não estar sozinho, como Vereador, junto à população, tenho
certeza de que outros Vereadores
estarão conosco reivindicando
questões importantes para o Centro da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É simples resolver o simples, diria o Ver. João Dib.
Dentro dessa linha de raciocínio, sobre o Centro da Cidade, não há necessidade, Ver. Elói Guimarães, de se fazer a
constituição de Comissões, basta tomar
algumas providências efetivas que a
Administração Pública pode concretizar.
O Ver. Adeli Sell, que é uma
figura extraordinária e que já conquistou a simpatia deste Parlamento nesse breve tempo que tem
desempenhado seu mandato, já justificou que o PT quer os camelôs no centro da
Cidade.
O velho populismo, aquele
populismo, Srs. Vereadores, que tanto nos criticavam, o ideólogo do populismo
chama-se - o militante e dirigente do PT que consegue fazer o máximo, ou seja,
conseguiu escrever um estudo que se tornou célebre na literatura da
esquerda, na Revista da Editora Civilização Brasileira, "O colapso do
populismo do Brasil" - Sr. Francisco Befor. E onde está, Ver. Elói
Guimarães, o militante do PT, Ministro Francisco Befor? O Sr. Francisco Befor é excelência, ele é
Ministro da Cultura do Governo Fernando Henrique Cardoso.
O Ver. Adeli Sell não quer
me ouvir, ele se virou de costas e nega a atenção que eu gostaria de ter neste
debate parlamentar. Pois a prática que o PT está adotando, na Cidade de Porto
Alegre, é do velho populismo corroído de dar sustentação aos camelôs,
certamente, em nome de um interesse maior, que é o interesse
político-eleitoral, porque outro não seria. A Cidade impõe uma organização mínima.
Eu estive três dias à frente
da Prefeitura Municipal, respondendo interinamente, e convoquei o Secretário
Municipal da Indústria e Comércio, Sr. José Moraes, a irmos até lá. Ele
reconheceu que a Lei estava sendo violada, que os camelôs estavam lá, ameaçando
o mais sagrado direito constitucional dos cidadãos, isto é, o direito de ir e
vir.
Não precisa comissão para
fazer isso, Vereador. O simples se resolve com o simples, basta cumprir a lei.
Em segundo lugar: Mercado Público. Fui lá e elogiei as novas
obras, participei da sua inauguração.
No entanto, não é levando as crianças para o Centro da Cidade que se faz um
aquecimento da economia do Mercado. Sim, é um bom programa levá-las para conhecer aquele patrimônio
histórico-cultural; mas é com medidas efetivas e tão inteligentes quanto
àquelas que a iniciativa privada sabe fazer, em relação aos seus portentosos
“shopping centers”. Certamente, o Ver. Adeli Sell é um freqüentador dos
“shopping centers”; não é demérito nenhum o cidadão ir ao “shopping”, fazer
comprar, ir aos cinemas, ir à praça de alimentação. Diria, o Ver. José Valdir,
na crítica aos “shopping centers” - e já disse aqui - que é contra os “shopping
centers” por ser a expressão dos tempos de consumo. Pois, quero dizer a V.
Exas. que o poder público tem que ser competente. É a questão das
privatizações; por que a onda privatista?
Infelizmente, as empresas públicas têm sido mal geridas, o que ensejou
essa onda privatizante que avassala o País. É essa a nossa realidade! É a
realidade, muitas vezes, daqueles que não controlam efetivamente o que é seu.
Concluo, Sr. Presidente,
reiterando que o "simples se resolve de maneira simples", desde que
haja boa-vontade política e administrativa para resolver essas questões. Até
comissão não precisaria, pois, para
resolver o problema da Cidade
bastam algumas medidas imediatas; uma reflexão sobre o Mercado Público e
formas de agilizá-lo: abrindo aos domingos, fazendo um brique no Largo do
Glênio Peres; até colocando os camelos lá, retirando-os da Rua da Praia. Isso
devolveria a Rua da Praia às pessoas que por ali transitam. Mas parece-me que
não há interesse político nessa medida que teima em permanecer. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse período de recesso permitiu a este Vereador,
fundamentalmente, percorrer alguns municípios do Estado, posto candidato a
deputado federal, pretendente a uma cadeira na Câmara Federal, e pudemos colher
todo um material para fazer uma avaliação do quadro sócio-econômico gaúcho e,
de resto, brasileiro.
Eu diria que estamos
mergulhados na crise. Então pretendo, ao longo de algumas intervenções, trazer
para o debate da Casa, pela importância que a Casa representa para a Cidade e
também pela oportunidade que ora temos de levar o debate ao conhecimento de um
número de pessoas que acompanham a TV Câmara,
essas questões importantes, fundamentais, que envolvem as pessoas.
Um dado, um indicador que
seria o bastante para atestar que estamos numa crise de razoáveis proporções é
o desemprego. O desemprego, eu não
acredito que tenha os índices dados pelos organismos oficiais, porque a gente
conversando, e não estou trazendo nenhuma novidade aos presentes e aos Srs.
telespectadores da TV Câmara, vê que o número de pessoas, hoje, desempregadas
em nosso Estado e em nosso País, é
assustador. Nós temos, o correspondente ao Município de Porto Alegre, desempregados
em São Paulo: acima de um milhão de pessoas estão desempregadas na Cidade de
São Paulo. Em nosso Estado, dificilmente, encontraremos numa família, hoje,
alguém que não esteja desempregado.
Mas a que devemos, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esse indicador da crise? É evidente que alguns
dados se impõem colocar. O progresso tecnológico substituiu a mão-de-obra, isso
ocorreu em nosso País e, de resto, em todos os países. A tecnologia tem sido, a
par de suas grandes contribuições à perfeccionabilidade das coisas, um
instrumento concorrente à mão-de-obra. E, no passado, não faz muito, nós
andávamos pelo campo, por exemplo, pelo Rio Grande, passávamos pelas granjas, e
viam-se pessoas, contavam-se 50, 100 trabalhadores do campo, cortando arroz.
Hoje, lá está uma ceifadeira, substituindo esta mão-de-obra.
Então, nós temos este
processo tecnológico marginalizando, levando à margem do mercado de trabalho a
mão-de-obra, este é um dado. Mas, concorre, ao lado deste dado, uma crise que
decorre da recessão. É um dado que me parece concreto. Nós detectamos nesta
ponta da crise, que é o desemprego, a recessão. E não estamos vendo, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, preocupações do governo, sérias, concretas e
objetivas, no sentido de buscar meios, formas e recursos para debelar esta
verdadeira chaga social. Talvez só a guerra deteriora mais o ser humano, porque
não tendo as condições mínimas de sobrevivência digna, essa pessoa passa a
buscar outras formas, formas que nós todos conhecemos, que a crise também nos
traz: o aumento da delinqüência. É outro indicador de que nós estamos
mergulhados numa profunda crise.
Sr. Presidente, eu vou
manter este debate. Quase que de forma sistemática, eu virei a esta tribuna
para analisar essa questão, que eu considero fundamental. Não que as outras
questões - a local ou mesmo a regional - não tenham importância, mas essa é uma
questão central, é fundamental para as pessoas, para os chefes de família que
perdem o emprego, para toda uma faixa de jovens que estão saindo das
universidades, que estão prontos para o mercado de trabalho, e que não estão
encontrando trabalho. É de se indagar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores:
"Que País é este em que as pessoas não encontram emprego? " E ninguém
quer salário, ninguém está à procura de vantagens; as pessoas querem trabalhar.
Nós temos que examinar todo esse conjunto de indicadores para ver, Ver. Pedro
Américo Leal, Ver. João Dib, Vera. Clênia Maranhão, onde é que se localizam as
causas dos fatores que devem preocupar e estão preocupando a sociedade.
Andando por muitos
municípios, constato que não há lugar em que o desemprego não seja uma
realidade - e eu não estou trazendo
nenhuma novidade, senão registrando fatos. Todos os Vereadores que andam, que
discutem, que debatem as questões estão encontrando, a cada passo: "Não há
emprego". Experimentem colocar uma
plaquin ha: "Emprega-se" para esta ou aquela atividade para, no dia
seguinte, todo o quarteirão ser tomado por pessoas em fila em busca até mesmo
de um salário mínimo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O próximo inscrito em Comunicações é este
Vereador, que cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quero colocar uma dúvida: as inscrições são
feitas no início da Sessão, se alguém desiste, passa para o seguinte.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. é o Vereador com mais tempo nessa Casa, mas no
Período de Comunicações, nas segundas-feiras as inscrições seguem ordem
alfabética, nas quartas-feiras é pela ordem de inscrição, a partir do momento
que se constata quórum para iniciarmos a Sessão. O Regimento dispõe no capítulo
do Período de Comunicações que este tempo pode ser repassado a outro colega. Se
não estiver presente, o Vereador Líder da Bancada pode fazer este tipo de
movimentação. É diferente do período de Pauta. Isso com base no art. 184 do
Regimento.
Acolho a dúvida de V. Exa. e respondo, com toda a tranqüilidade,
que esse é o procedimento correto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, aceito a explicação, ainda fico com a dúvida levantada,
não estou criticando nada, gostaria que posteriormente ela fosse
esclarecida. Aceito a decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, muitos temas foram trazidos a essa tribuna no dia
de hoje, referentes a questões que estaremos, nos próximos dias, analisando; o
Ver. Fernando Záchia com a questão da concorrência pública: o Ver. Pedro
Américo Leal com as questões do HPS - e já estamos promovendo uma visita do
Secretário Municipal da Saúde, Lúcio Barcelos, no sentido de que os Srs.
Vereadores, nos seus próprios gabinetes, possam analisar e debater essa
questão.
Outro tema me trouxe à
tribuna, nesse Período de Comunicações, período que também vale para nós
Vereadores e para a Cidade de Porto Alegre como um momento de reflexão das
grandes questões, que são pauta para toda a população, inclusive para a nossa
Cidade. Nós já estamos, há alguns dias, no início da vigência do Código de
Trânsito Brasileiro, e podemos, sem dúvida, comemorar alguns dados que apontam
à diminuição dos acidentes nas estradas. Esse é um tema que deve nos mobilizar,
considerando o enorme e absoluto número de pessoas vitimadas todos os anos no
trânsito, especialmente nesse período de férias. No entanto, Srs. Vereadores, a
reunião do CONTRAN, ontem, em Brasília, apontou algumas modificações que,
permitam-me referi-las de forma crítica. Ocorre que o jornal "Folha de São
Paulo", no dia 11 de fevereiro, na semana passada, alertava que uma
negociata poderia estar sendo gestada em torno da obrigatoriedade do uso de
selo nos automóveis. Esse selo, que todos nós estávamos obrigados a usar, e que
num momento, a partir de 23 de janeiro, quando entrou em vigência o Novo Código,
o próprio CONTRAN, por considerá-lo absolutamente desnecessário, dispensável,
sem nenhum valor nas relações estabelecidas dentro do código, dispensou-nos de
usá-lo. Então, a reunião do CONTRAN,
posterior ao dia 23, definiu pela desobrigação em relação ao selo, mas
vários "lobbies", como nós já estamos nos acostumando e
permanentemente nos indignando, pautaram o Congresso Nacional e o poder em
Brasília, nos últimos dias. Vejam que no dia 11 a "Folha de São
Paulo" apresentou um elemento de que o Deputado Federal Delfim Neto, do
PPB, fez movimentos junto ao Ministro
da Justiça, Íris Resende, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, no
sentido de que os brasileiros, todos, fossem obrigados novamente a usar esse selo.
Será, Srs. Vereadores e a população que nos escuta, que o Dep. Delfim Neto
tinha algum interesse na segurança ou alguma coisa assim? Absolutamente! As
razões apresentadas pela "Folha de São Paulo" deixaram-me
estarrecida, porque, de fato, as
previsões ocorreram, de que o
sobrinho do Ministro Delfim Neto é o dono da empresa que faz a impressão do
selo.
Vejam V. Exas. a situação
que vivemos como contribuintes, como população, quanto ao “lobby” no Congresso
Nacional em torno das medidas nefastas da Reforma da Previdência, que nós
denunciamos aqui nesta tribuna e que acabaram com a aposentadoria por tempo de
serviço; que penalizaram os trabalhadores; medidas que não beneficiam ninguém e
sobre as quais nenhum trabalhador, nem a CUT, nem a Força Sindical, nenhum
trabalhador foi consultado através das suas organizações.
No pacote da Reforma da Previdência, o Dep. Federal Delfim Neto
articulou a volta do selo obrigatório trocando votos dentro do Congresso
Nacional. Para alguns pode ser muito pouco, mas para nós é um absurdo, 15 milhões
de reais por ano serão agregados no valor que cada um de nós paga pelo seguro
obrigatório. E esse valor será transferido para uma Empresa chamada Nomeflex
Indústria e Comércio Ltda, responsável pela impressão do selo, cujo dono é esse
Senhor Mário Nicoli, milionário com os recursos de todos os cidadãos
brasileiros, sobrinho do Delfim Neto e, também, para a 3M, que é uma multinacional, fabricante da
película.
Então, Srs. Vereadores, esse
o caminho para se jogar fora uma Legislação que vem para melhorar a vida do cidadão. Esse é o caminho: desprestigiar
o Congresso Nacional; esse é o caminho para macular as relações políticas deste
País. E o maior absurdo é que, certamente, esta Vereadora e os Senhores não
leram sozinhos essa matéria, o Poder Judiciário fez, o Ministério Público fez
essa leitura. E essas instituições, pelo
bem das relações e da ética na política, deveriam ter uma atitude firme em relação ao Dep. Delfim Neto e às
negociatas envolvendo, inclusive, o Ministro da Justiça.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora,
eu não vou falar já no selo de vistoria, que hoje é obrigatório; mas quero
dizer a V. Exa., que começou a falar em Código Nacional de Trânsito, que eu
quero cumprimentar a Administração Municipal pela instalação da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações. Essa é uma medida correta da
Secretaria Municipal dos Transportes e da Administração. Eu cumprimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vejo na fala do Ver. João Dib a preocupação da
Administração Municipal de incorporar no debate, e com agilidade, já no dia 23
de janeiro, todas as condições para o início da gestão municipal, referente ao
Código Nacional de Trânsito.
Esse esforço que os
municípios fazem, esse esforço que Porto Alegre faz através da SMT, esse
esforço que a Câmara Municipal fez, aprovando a constituição de uma nova organização do trânsito em Porto
Alegre, no final do ano passado, tudo isso, que é o esforço de cada município
deste País e de cada cidadão, fica em contradição com a forma absolutamente sem
ética com que essas relações se estabelecem em Brasília.
Quando falamos em 15 milhões
de reais, nós estamos falando em muito mais do que o Governo tem despendido
para o atendimento público, inclusive de educação para o trânsito e de melhoria
das condições em muitas das nossas estradas do Estado.
Por fim, quero dizer que a
falta do selo que estão nos obrigando a usar, a partir dessa nova deliberação
do CONTRAN, será considerada infração gravíssima, punível com 180 Unidades
Fiscais de Referência. O cidadão brasileiro com a privatização das estradas tem
aí a situação da privatização do seu direito de ir e vir. Para andar pela
“freeway” nós já pagamos quatro reais mais, se passarmos de Eldorado.
Concluo querendo
compartilhar com meus colegas Vereadores, agradecendo mais uma vez ao Ver.
Juarez Pinheiro, essa indignação, que cada um de nós responde, também, pelos
projetos nacionais e pela postura nacional dos nossos partidos. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Elói
Guimarães trouxe a esta tribuna, seguramente, um tema dos mais preocupantes
para toda a população brasileira e para as populações que vivem este final de
século em todos os continentes, que é a questão do desemprego.
Evidentemente que, enquanto
Casa política, devemos sempre nos reportar a essas questões de fundamental
importância para a vida das pessoas. Um pouco contraditória a posição tomada
nas manifestações anteriores pelos Vereadores Gerson Almeida e Guilherme
Barbosa, que externaram suas insatisfações com as políticas de industrialização
desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, trazendo novos
empregos e atraindo novos investimentos
para o Estado. Porém não me deterei nesse tema, porque acredito que o que
estamos discutindo são duas formas de fazer política.
Há políticos que acham que,
quando o Estado conquista novos investimentos e se desenvolve, temos que
comemorar independente do partido que está no Governo. Há políticos que não,
que acham que se as indústrias, os empregos, o desenvolvimento do Estado não é
trazido pelos partidos aos quais fazem parte, isso não deve ser reconhecido,
pelo contrário, deve ser criticado. Faço questão de dizer que não concordo com
este tipo de posição.
No dia em que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre começar a se preocupar em trazer para esta Capital
indústrias, empregos para os porto-alegrenses, vou aplaudir. A política tributária
desenvolvida na Capital do nosso Estado tem provocado a fuga de uma série de
indústrias daqui. Porém, como são duas visões diferentes de se fazer política,
este debate talvez não chegue a um consenso entre os Vereadores que aqui
colocaram a sua posição e a minha. Quero, portanto, deter-me numa discussão da
maior importância para o nosso Município, que também se refere a uma das
questões fundamentais para a garantia da cidadania dos porto-alegrenses, que é
o direito de morar.
Nós temos, seguramente, em
1998, que nos voltar com muito mais radicalidade à luta pela garantia da
moradia de grande parcela da população de Porto Alegre, que tem participado de
muitos fóruns de discussão sobre a habitação, mas que não tem visto crescer o
número de moradias através de uma política pública do Município, para garantir
casas para os sem-teto. Nem tudo está
perdido, algumas conquistas foram importantes na área dos conjuntos
habitacionais.
Quero trazer aqui um tema
que esta Casa discutiu muito ao longo dos últimos anos, que é a questão das
1.200 famílias moradoras do Parque dos Maias, que durante 10 anos viveram a
angústia e a insegurança de não saber se poderiam ou não continuar morando no
Parque dos Maias. Eu, inclusive,
presidi uma Comissão Externa que buscava negociar uma solução para aquelas 1.200 famílias.
No início deste ano, uma
medida política construída a partir do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
discutida com a Prefeitura de Porto Alegre, com a Assembléia Legislativa, com a
Câmara de Vereadores, dará um grande avanço, permitindo subsídios necessários
com o recurso do Governo do Estado, vindos do Fundo de Desenvolvimento, para
que a população do Parque dos Maias possa, finalmente, ser dona da sua casa. O
apoio da Assembléia Legislativa à concepção política desenvolvida pelo Governo
do Estado do Rio Grande do Sul, de procurar solucionar os impasses,
independentemente dos partidos que administram os municípios, é fundamental
para a solução dos moradores do Parque dos Maias. A população daquela região,
hoje, tem um pouco mais de tranqüilidade, porém toda a questão ainda não está
resolvida, porque, até agora, não
conseguiram regularizar o sistema das residências habitacionais do Parque dos
Maias, e os habitasses ainda não foram dados pela Prefeitura Municipal. Há,
ainda, uma série de questões a serem resolvidas em relação aos impostos, como o
IPTU, por exemplo.
É fundamental que esta
Câmara continue acompanhando as mil e duzentas famílias moradoras do Parque dos
Maias, principalmente aquelas famílias que não têm recursos suficientes. É
preciso que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme acordado, libere
os sete hectares de terra para o Parque dos Maias. Penso que a Câmara Municipal
de Porto Alegre tem ajudado com esse debate. A decisão da Assembléia de apoiar
o Projeto do Executivo Estadual foi fundamental. Temos de acompanhar essa
questão, para que aquela Comissão que foi exigida pelos moradores, envolvendo o
conjunto dos secretários do Município, realmente agilize as soluções. Muito
obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos
ao período de Explicação Pessoal. O Ver. Elói Guimarães. Ausente. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. João Dib está com a
palavra. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel. Ausente.
Está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h29min.)
* * * * *